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REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR HOJE, COM EVIDENTES RETROCESSOS

REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR HOJE, COM EVIDENTES RETROCESSOS

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A partir deste sábado, 11 de novembro, entra em vigência a Lei 13.467/17, que instituiu a chamada “reforma trabalhista”. Essa nova legislação é tão prejudicial aos trabalhadores que o movimento sindical brasileiro não chama de “reforma trabalhista”, mas de desmonte dos direitos e do próprio direito do trabalhador à justiça do trabalho.

Alguns dos principais danos da reforma aos direitos dos trabalhadores:

1) NEGOCIAÇÕES PODERÃO REDUZIR DIREITOS:

Pela legislação anterior, os direitos trabalhistas previstos em lei eram irrenunciáveis e todas as negociações entre patrões e empregados só poderiam acontecer para acrescentar direitos e benefícios aos já previstos. Nas novas regras previstas na reforma, as negociações poderão reduzir e flexibilizar direitos, pois o que for negociado prevalecerá sobre a lei.

A liberdade de negociação que os defensores da reforma defendem é a liberdade patronal para negociar redução de direitos.

 2) ESTIMULO AOS CONTRATOS PRECÁRIOS:

A nova legislação amplia o tempo de contrato para trabalhos parciais; retira as obrigações subsidiárias das empresas por desrespeitos aos direitos no caso de serviços que terceirizam e cria o contrato de trabalho intermitente, onde o trabalhador presta seus serviços descontinuamente, podendo ser por períodos determinados do dia ou por dias determinados da semana, alternado prestação de serviço e folgas, independentemente do tipo de atividade.

3) LEGALIZA O TRABALHO SOB PRESSÃO E SEM DESCANSO:

A reforma trabalhista possibilitou a redução de intervalo intrajornadas de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva. Tornou legal a jornada de 12 X 36 horas sem necessidade de acompanhamento e aceitação sindical. Tornou possível aos empregadores negociarem banco de horas diretamente com os empregados, deixando-os à mercê de pressões patronais. Acabou com o direito do trabalhador às horas “in itínere”. Acabou com o direito ao intervalos de 15 minutos para a mulher trabalhadora, antecedendo a realização de horas-extras. Até as horas que o trabalhador precisa para as atividades pessoais no ambiente de trabalho, como ir ao banheiro, descansar, tomar um cafezinho, almoçar e lanchar ou trocar a roupa pelo uniforme de trabalho poderão não ser mais contadas como tempo de trabalho.

A nova legislação chega ao absurdo de permitir trabalho de gestantes em ambientes insalubres.

4) REFORMA DIFICULTA AO TRABALHADOR RECORRER À JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS:

Até a última sexta, 10/11, ao entrar com uma ação na justiça por seus direitos, um trabalhador não arcaria com custos processuais, pois seria um custo bancado pelo estado, através do poder judiciário. Pelas novas regras, o benefício da justiça gratuita só será concedido a quem comprovar insuficiência de recursos. Se porventura, num processo o trabalhador não puder comparecer a um julgamento, perdendo o horário por problemas de transporte, por exemplo, terá que pagar custos processuais, a menos que consiga comprovar que houve motivo justificável. Antes, poderia faltar em até três audiências. O trabalhador que pleiteie indenização ou cobertura por ter contraído doenças no trabalho terá que pagar honorários de peritos exames, caso não consiga comprovar seu pedido.

5) JUSTIÇA DE MORAL SELETIVA:

Em casos de ofensas e pressão moral ao trabalhador ou trabalhadora, a reforma trabalhista previu que a indenização devida será proporcional ao salário recebido, criando uma graduação: a moral dos cargos maiores e hierárquicos vale mais do que a moral de quem ganha menos. No ambiente das empresas isso favorece a ação de maus chefes e gerentes,  facilitando sua impunidade.

MOVIMENTO PELA ANULAÇÃO DA REFORMA

Não é só o movimento sindical que critica a nova legislação. Desde antes de ser aprovada no Congresso Nacional com os votos da grande bancada de deputados e senadores empresarial e ruralista, a reforma foi criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, além de advogados e juristas de renome.

As centrais sindicais brasileiras realizaram nesta sexta, dia 10, um dia nacional de mobilização marcado pela defesa dos direitos dos trabalhadores. Uma campanha nacional colhe assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que prevê a anulação da reforma trabalhista.

O COLETIVO CSEC está na luta pela revogação da reforma e pelo direito do trabalhador à justiça do trabalho. Como veio fazendo desde a tramitação do projeto no Congresso Nacional, o blog COLETIVO vai continuar editando matérias que esclarecem sobre essa legislação e os retrocessos que representa, noticiando também o movimento contra ela.

SEGUNDO DIA DE NEGOCIAÇÕES DO ACT TEVE DISCUSSÃO DAS REIVINDICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

SEGUNDO DIA DE NEGOCIAÇÕES DO ACT TEVE DISCUSSÃO DAS REIVINDICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

neg 6As negociações do Acordo Coletivo de Trabalho, ACT 17/18, tiveram nessa quarta-feira, 20/09, o segundo dia de reunião, onde foram discutidas as cláusulas administrativas da pauta de reivindicações unificada dos copelianos.

Amanhã de manhã, a partir das 10h, começa a discussão dos itens salariais e remuneratórios, chamados de cláusulas econômicas, que sempre são as mais esperadas pelos trabalhadores.

Os sindicatos do COLETIVO CSEC publicarão após a reunião de amanhã, aqui no blog COLETIVO, uma matéria contendo:

– A proposta completa a que chegar a Copel;

– A ata completa das negociações;

– Informações e análise que ajudem os trabalhadores a fazer uma avaliação criteriosa da proposta a que chegar a empresa.

Desde já convidamos todos a debaterem a proposta com os colegas e participar das assembleias que irão avaliá-la.

NEGOCIAÇÃO ONTEM DISCUTIU CENÁRIO DA EMPRESA E REIVINDICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

NEGOCIAÇÃO ONTEM DISCUTIU CENÁRIO DA EMPRESA E REIVINDICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

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Diretores comentam o cenário vivido pela empresa

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Sindicatos argumentaram que o trabalhador é investimento

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Fabiano Camargo, do DIEESE, argumenta que realidade da Copel permite uma boa negociação

A negociação do Acordo Coletivo – ACT 17/18, ontem, 19/09, passou pela discussão em torno do cenário vivido pela empresa e pelas expectativas dos trabalhadores copelianos nessa negociação.

Representando a Copel estiveram presentes o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Adriano Rudek de Moura, e o Diretor de Gestão Empresarial, Gilberto Mendes Fernandes, mais os integrantes da Comissão de Negociação.

O Diretor de Finanças fez a apresentação do cenário econômico, financeiro e de gestão vivido pela Copel. Para ele, diante de uma situação econômica difícil, que impacta nos investimentos, a situação da Copel é de recuperação.

Rudek expôs as linhas do plano de ação que está sendo desenvolvida na Copel, focado em diminuir custos e recuperar caixa. Segundo ele, a Copel tem 81 ações nesse sentido em andamento, tratadas como prioridade.

Segundo o Diretor, os desafios da Copel consideram as expectativas do mercado e dos acionistas, buscando ressaltar a capacidade da empresa. A estratégia é mostrar as ações de diminuição de custos e o retorno previsto dos investimentos que estão agora se concretizando. Ele defendeu uma disciplina financeira rígida na definição de investimentos novos.

Pelo lado dos sindicatos, Fabiano Camargo, economista do DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos, lembrou que se houve situações que prejudicaram o caixa da empresa, também houve compensações e a perspectiva em futuro próximo é de retorno dos investimentos que foram feitos. O cenário, para o economista, não impede uma negociação benéfica aos trabalhadores, já que o patamar de lucratividade da Copel nos anos recentes é bom e mostra estabilidade.

Os dirigentes sindicais argumentaram para os diretores da Copel que no passado recente, quando houve diminuição dos direitos e desvalorização da negociação com os sindicatos, isso afetou a expectativa dos empregados, negativamente. Para os sindicatos, a negociação precisa considerar os empregados como investimento, não como custo.

Após a discussão de cenários a negociação entrou nos pontos da pauta de reivindicações unificada apresentada pelos sindicatos, começando pelas cláusulas administrativas. Esses pontos continuam a ser discutidos hoje. Também está previsto para hoje a discussão dos pontos de natureza salarial e remuneratória.

Informaremos as novidades.

← NEGOCIAÇÕES DO ACT 17/18 ACONTECEM DE 18 A 22/09

ACORDO SERÁ NEGOCIADO COM A COPEL SOB PRESSÃO DE INTERESSES PODEROSOS

charge 5Não está fácil o ambiente da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 17/18. O blog COLETIVO alerta para interesses que estão pressionando o ambiente e a gestão da empresa, exigindo a atenção dos copelianos e copelianas.

O CONTROLE DO GOVERNO ESTADUAL

Desde 2016, as negociações de acordos coletivos e de PLR no Paraná precisam passar pelo crivo do CCEE – Conselho de Controle das Empresas Estaduais, instituído pela vontade do governador Beto Richa, através da Lei 18875, de setembro/2016. Esse Comitê tem como atribuição estabelecer diretrizes e controlar as atividades e o desempenho das empresas públicas e de economia mista do Paraná. Na prática, o que o CCEE vem fazendo é forçar as empresas a limitarem gastos com pessoal.

Outro risco é a sanha de Beto Richa em fazer caixa às custas da Copel. Já comprometeu investimentos previstos na empresa ao ampliar de 25% para 50% a distribuição dos lucros de 2016 para acionistas, porque quis fazer caixa para o governo.

A isso se soma que, em 2016, o governo paranaense deixou de pagar R$ 250 milhões em parcelas que deve para a Copel, referentes uma dívida de R$ 1,4 bilhão, com vencimento em 2025. Esses dados foram apurados e revelados pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Como resultado dessa falta de pagamento, a Copel, pela primeira vez, cortou o repasse de dividendos de lucro ao governo estadual, correspondente a R$ 83,7 milhões, dos lucros de 2016.

Ainda vindo do governo estadual, há o risco, especulado na imprensa no início de junho deste ano, de que o governo promova nova oferta de ações da Copel no mercado, o que pode comprometer o controle acionário e jogar a Copel nas mãos da iniciativa privada.

O PODER E OS INTERESSES DA ANEEL

Por fim, há também as ameaças vindas da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, de não renovar a concessão da Copel DIS, caso não se diminua seus custos. A ameaça é real e tem sido reforçada pelos representantes da Copel aos sindicatos, em seguidas reuniões onde se discute as metas da PLR. Tanto que a posição da Copel tem puxado a corda para melhorar metas ligadas à distribuição.

Para os sindicatos do COLETIVO CSEC, é uma situação um tanto contraditória que a Copel, sendo eleita a melhor distribuidora de energia do país pela sexta vez nos sete últimos anos pelo prêmio Abradee, esteja correndo riscos de perder sua concessão. Esse prêmio representa a qualidade percebida em quesitos como fornecimento de energia e atendimento ao consumidor.

A única coisa que explica o risco vivido pela Copel DIS é que a ANEEL, guiada por critérios de mercado, olha para gastos com empregados como defeito e não como fator de qualidade. Com uma orientação empresarial, esse órgão regulador não quer perceber que se a empresa jogar para baixo o tratamento ao quadro de empregados, vai estar esvaziando o próprio espírito empreendedor que move sua qualidade.

RISCOS A UMA NEGOCIAÇÃO VERDADEIRA

somar por elaEm comum, tanto os interesses do governo estadual quanto os da ANEEL atuam contra uma negociação livre e verdadeira entre os sindicatos e a empresa. Ao falar em diminuir custos com pessoal, tanto a CCEE quanto a ANEEL olham friamente para os números, sem perceber que a Copel só é o que é pelo empenho e compromisso de seus trabalhadores, ao longo de muitas décadas.

Nossa luta no ACT 17/18 é por uma negociação de verdade, onde a Copel e seus trabalhadores não sejam tratados como brinquedos de governantes de ocasião e de interesses de mercado.

DECISÃO JUDICIAL QUE INOCENTA BETO RICHA DO MASSACRE DE 29 DE ABRIL ENFRAQUECE A DEMOCRACIA

DECISÃO JUDICIAL QUE INOCENTA BETO RICHA DO MASSACRE DE 29 DE ABRIL ENFRAQUECE A DEMOCRACIA

beto 29Em decisão proferida pela juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonese, publicada no dia 14 de agosto, a Justiça do Paraná isentou o governador Beto Richa e mais cinco acusados de culpa pela ação policial que deixou mais de 200 feridos na manifestação de 29 de abril de 2015 no Centro Cívico da Capital, Curitiba, conhecida como “Massacre do Centro Cívico”. A decisão da Juíza atribuiu aos manifestantes a culpa pela violência policial, argumentando que tentaram invadir a Assembleia Legislativa e que a polícia reagiu a isso.

A ação para responsabilização do governador e mandantes da polícia foi movida pelo Ministério Público do Paraná. Ela incluiu, além do governador, o deputado Fernando Francischini, que na época era o Secretário de segurança, além de quatro comandantes da Polícia Militar. A APP Sindicato considerou a decisão uma injustiça diante da violência sofrida pelos professores e servidores que se manifestavam em abril de 2015. O Ministério Público do Paraná promete recorrer.

A indignação da APP Sindicato com a decisão da justiça paranaense se traduz com simplicidade no argumento de que todos os que estiveram presentes na ocasião foram testemunhas do grau de violência usado pela polícia. No dia 29 de abril, os servidores tentaram impedir o projeto de lei que mudou a Paranaprevidência de ser votado na Assembleia Legislativa, mas foram impedidos de entrar e se aproximar do recinto do Legislativo.

A APP lembra, sobre a ocasião, que vinha constantemente buscando as negociações e que o governo rompeu o acordo de que não enviaria para a Assembleia Legislativa projetos que retirassem direitos dos servidores, mas não cumpriu o compromisso e enviou o projeto, que terminou aprovado, levando a uma perda que atualmente a APP contabiliza em aproximadamente R$ 5 bilhões.

IMPRENSA REGISTROU A DIMENSÃO DA AÇÃO POLICIAL

Para entrar com a ação o Ministério Público abriu investigações sobre o assunto no dia 13 de maio de 2015 e elas duraram dois meses, colhendo 581 declarações, analisando mais de 4.000 arquivos com fotos e vídeos do episódio conhecido como “massacre do Centro Cívico”, vindos de pessoas e da imprensa. Os custos estimados para a ação policial no dia 29 de abril de 2015 ultrapassaram R$ 1 milhão. Segundo a imprensa, 2516 policiais armados e equipados de bombas de gás e helicópteros participaram da operação e cerca de 20 mil manifestantes estavam no protesto.

Analisando os relatos da imprensa sobre o dia, o que se percebe é que, diante do impedimento de entrar na chamada “casa do povo” para acompanhar a votação, um grupo pequeno de manifestantes tentou romper o isolamento policial e o aparato repressivo reagiu com violência desmedida. A repressão durou mais de três horas e, segundo noticiou o jornal Gazeta do Povo no aniversário de 1 ano do episódio, consumiu da polícia 2.323 balas de borracha, 1413 bombas de efeito moral e 25 garrafas de spray de pimenta. Foram disparadas, em média 20 balas de borracha e 11 bombas por minuto. Um jornalista da TV Bandeirantes foi ferido por mordidas de um cão Pitbull utilizado pelo aparato policial.

Os sindicatos do COLETIVO CSEC são solidários à indignação dos professores e da APP Sindicato. Consideram que com essa decisão a justiça paranaense fecha os olhos para uma brutalidade e colabora para criminalizar os movimentos de protesto e luta por direitos sociais, atingindo a democracia.

REFORMA TRABALHISTA LEGALIZA A PRESSÃO PATRONAL

REFORMA TRABALHISTA LEGALIZA A PRESSÃO PATRONAL

pressãoHá trabalhadores acreditando que a reforma trabalhista, recentemente aprovada no Congresso Nacional, pode ajudar a gerar empregos. Outros, descontentes com seus sindicatos, chegam a ficar contentes pela perspectiva de findar o imposto sindical e a contribuição sindical. Ainda não se perceberam que essa reforma foi aprovada dentro de uma lógica empresarial de diminuição de custos com o trabalho, aumentando a competitividade no mercado pela precarização das relações de trabalho.

No médio prazo, ao invés de gerar empregos, há uma tendência a gerar desemprego, pois para os empresários se torna mais atrativo contratar dentro das novas possibilidades previstas pela reforma. Também poderão usar as negociações como forma de chantagear os trabalhadores por direitos menores do que os previstos legalmente. Está aberta a porta para a pressão patronal. Essa é a tendência criada com a aprovação da reforma. Os sindicatos do COLETIVO CSEC apontam porque:

1) A reforma trabalhista prevê que o que for negociado entre patrões e empregados tem força maior que a lei. Com isso legalizou a pressão patronal sobre os trabalhadores, permitindo que os acordos coletivos possam prever menos direitos do que aqueles que a Constituição Federal e a CLT garantem. Chamam isso de “prevalência do negociado sobre o legislado”, mas na prática é uma porta aberta para o interesse dos empresários, unicamente;

2) Outra forma de pressão patronal é a rescisão de contrato por acordo. Por meio dela o trabalhador dispensado recebe apenas metade da indenização e do aviso prévio e do FGTS e pode sacar somente 80% dos depósitos feitos em seu FGTS, além de perder o direito de se habilitar no seguro-desemprego. É um tipo de “acordo” feito para pegar o trabalhador que está no desespero;

3) O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, criado com a reforma, que impede o trabalhador de reclamar através de ação trabalhista, verbas a que teria direito, relativas ao período que for abrangido pelo termo. Imaginem o que vai há ver de pressão para que, ano a ano, os trabalhadores assinem termos desse tipo, se quiserem continuar empregados…

4) A reforma trabalhista criou a figura do trabalho intermitente, onde o trabalhador presta seus serviços descontinuamente, podendo ser por períodos determinados do dia ou por dias determinados da semana, alternado prestação de serviço e folgas, independentemente do tipo de atividade. Esse tipo de contratação deixa o trabalhador à mercê da vontade patronal, desorganizando seus horários, vida familiar e vida social, além de criar para ele problemas sérios de transporte, se tiver que atender a dois empregos num mesmo dia, em locais muito distantes. Para o trabalhador intermitente se prevê salário e remuneração exclusivamente pelas horas trabalhadas, excluindo-se férias, 13º salário, despesas de transporte e alimentação.

5) A reforma trabalhista vai facilitar os abusos no ambiente de trabalho, atingindo principalmente as mulheres, principais vítimas desse tipo de abuso. As indenizações por danos morais passam a ser com base no salário da vítima. Ou seja, o crime pode ser grave, mas se o salário for baixo, a indenização fica nivelada por baixo. A reforma trabalhista também abriu as portas para que as mulheres grávidas e amamentando possam ser colocadas para trabalhar em locais insalubres, se a insalubridade for tida como de grau médio ou mínimo.

FUNDAÇÃO COPEL EXPLICA AOS SINDICATOS INTENÇÃO DE NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO

FUNDAÇÃO COPEL EXPLICA AOS SINDICATOS INTENÇÃO DE NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO

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Uma reunião entre os sindicatos que representam os copelianos e representantes da Fundação Copel aconteceu dia 05/07 em Curitiba, em função de preocupações com a possibilidade de haver inclusão da carteira de participantes da ParanáPrevidência na Fundação Copel, bem como possíveis mudanças no estatuto e em modalidades de planos da Fundação. Representando a Fundação Copel estiveram na reunião o Presidente Lindolfo Zimmer, o Diretor Financeiro José Carlos Lakoski e a Diretora de Administração e Seguridade, Cláudia Cristina Cardoso de Lima, além de membros do corpo técnico da Fundação.

 

Os representantes da Fundação Copel informaram não haver qualquer estudo visando a inclusão da carteira da ParanáPrevidência na Fundação Copel. Segundo eles há, inclusive, impossibilidade jurídica de se fazer tal inclusão, à medida em que a Paranaprevidência opera em regime próprio para servidores públicos, nas modalidades praticadas pela União, estados e municípios, enquanto a Fundação Copel funciona em regime de previdência complementar.

Já em relação a instituir-se novas modalidades de planos e realizar mudanças estatutárias para isso, os representantes da Fundação informaram haver, sim, uma proposta em estudo para ofertar um novo produto, na modalidade de “plano instituído”. A intenção é a Fundação abrir um plano para Convênios de Adesão de novos participantes na Fundação, não vinculados a Copel como patrocinadora. Este novo plano seria ofertado através de “instituidoras”, à parte do plano de previdência da patrocinadora, conforme a legislação preconiza.

Os representantes da Fundação Copel argumentam que existe necessidade de oferecer novos serviços, pela tendência de diminuição dos funcionários próprios da Copel, que pode afetar a arrecadação e a sustentabilidade da Fundação. Com a tendência de ampliação do mercado de planos de previdência, em função da insegurança quanto ao futuro das aposentadorias custeadas pela Previdência Social, argumentam que ofertar a modalidade de plano instituído seria uma boa alternativa, porque a Fundação tem boa estrutura e moral para competir nesse mercado.

Segundo as informações prestadas aos sindicatos, não haveria nenhum risco para a previdência dos copelianos, nem para o plano de saúde, uma vez que estes benefícios permaneceriam separados administrativamente do novo plano. Nesse novo plano, feito para adesão de outros grupos, os recursos aportados e rendimentos obtidos seriam exclusivamente do indivíduo participante, que poderá resgatar todo o investimento assim que queira, e aportar ou gastar tanto quanto ache necessário.

SINDICATOS QUEREM TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS COPELIANOS

Na opinião dos sindicatos, é fundamental que mudanças estatutárias e a implantação de novos planos na Fundação sejam propostos e encaminhados com transparência para o conhecimento amplo dos participantes e tomada de posição consistente e democrática pelo Conselho Deliberativo da Fundação.

Os sindicatos cobraram que a abertura da Fundação para novos mercados se faça se houver concordância dos trabalhadores copelianos, sem atitudes de gabinete. Registram que a reunião do dia 05, por exemplo, só ocorreu após boatos sobre mudanças aguçarem a curiosidade e despertarem temor entre os trabalhadores. Foi a pressão pelas redes sociais e a ação dos sindicatos que levou a Fundação Copel a se explicar perante as entidades que efetivamente representam os trabalhadores.

Os sindicatos temem que abrir muito a Fundação para novos participantes (segundo a Fundação, almejam algo em torno de 100 mil pessoas) possa trazer capital, mas também o controle privado e a dependência externa. Por isso consideram importante que as novas participações sejam implantadas de forma controlada e administrável.

Para as entidades sindicais, as mudanças estatutárias devem garantir proteção e independência contra qualquer tentativa de controle sobre a gestão da Fundação por grupos privados que venham a aderir ao Plano. Também cobram formas dos copelianos acompanharem a contabilidade advinda desse novo plano, conhecendo a situação de gestão da Fundação.

VITÓRIA DO STEEM, DE MARINGÁ, EM AÇÃO PELA DUPLA FUNÇÃO

VITÓRIA DO STEEM, DE MARINGÁ, EM AÇÃO PELA DUPLA FUNÇÃO

Publicado em 21 de junho de 2017 por coletivo copel

 

Em julgamento realizado dia 24/05, o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu em favor dos copelianos representados pelo STEEM – Sindicato dos Eletricitários de Maringá e Região, na ação pelo restabelecimento do pagamento da Dupla Função. Através deste processo o STEEM e o Ministério Público do Trabalho – MPT buscaram o restabelecimento do pagamento da dupla função, na forma praticada até fevereiro de 2007, e o pagamento retroativo e a devolução dos dias descontados por conta da greve então realizada em defesa desse direito. O STEEM integra o Coletivo CSEC.

Com essa decisão a Dupla Função terá que ser praticada na forma como era até 2007 e a empresa será obrigada ao pagamento retroativo relativo a esse direito para os representados pelo STEEM. O TST decidiu, ainda, pela devolução dos dias que foram descontados por conta da greve realizada pelos trabalhadores na luta para manter este direito. Todos esses pagamentos deverão ser feitos aos trabalhadores da base do STEEM, compreendendo Maringá e região, com as correções devidas.

Saiba o que está assegurado aos trabalhadores representados pelo sindicato, com essa decisão:

 

A assessoria jurídica do STEEM aponta o que, em resumo, significa termos ganho a ação pela Dupla Função:

– A justiça determinou que a COPEL se abstenha de utilizar o sistema CDV e que restabeleça a utilização dos RUVs, sob pena de multa diária de R$3.000,00, revertida ao FAT, sendo que

– A COPEL de verá pagar as diferenças de dupla função e reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias e FGTS, a partir de março de 2007 até o restabelecimento do sistema anterior (RUV). A apuração das referidas diferenças deverá se dar através da média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração, abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos títulos.

– A COPEL também foi condenada a devolver os descontos efetuados a título de dias parados (greve), em dobro, com reflexos.

O próximo passo no andamento da ação será o retorno do processo à primeira instância, na 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, onde se iniciará a execução da decisão.  A primeira medida deverá ser o restabelecimento da forma de apurar a quantidade de horas de dupla função, iniciando depois os cálculos das parcelas atrasadas.

Não há como, no momento, ter uma previsão de tempo até o efetivo recebimento dos valores devidos aos trabalhadores que serão beneficiados. O STEEM fará o esforço necessário para que tudo corra o mais rápido possível.

Luta longa e persistente

A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT e pelo STEEM. O MPT, na época, considerou justo o pleito do sindicato e assumiu a defesa do direito dos trabalhadores.

O Tribunal Regional do Trabalho – TRT/PR julgou procedente o processo, dando ganho de causa aos trabalhadores e condenando a COPEL ao restabelecimento do pagamento da dupla função. A Copel logo depois interpôs Recurso de Revista ao TST, mas não obteve sucesso nessa medida e o recurso não foi recebido. Por isso a empresa interpôs novo recurso, denominado Agravo de Instrumento. Esse recurso é o que foi julgado agora pelo TST, com nova derrota da Companhia.

Em junho de 2015 o STEEM, através dos advogados que lhe prestam assessoria em Brasília, apresentou pedido de prioridade processual, visando adiantar o calendário do julgamento. O pedido foi aprovado, levando ao julgamento do dia 24/05, onde tivemos nossa vitória.

Uma vitória importante

Na defesa deste direito, o STEEM e os trabalhadores de sua base sindical decidiram pela ação. Em outras regiões os copelianos aceitaram negociar compensação pela perda dos direitos.

O trajeto até essa vitória foi difícil. O Sindicato ouviu críticas de trabalhadores por se manter na luta, porque gostariam de receber a compensação passageira. Ao não fraquejar, o STEEM conseguiu a vitória, que foi uma vitória da persistência.

PERDÃO DE DÍVIDAS EMPRESARIAIS E REFORMA TRABALHISTA NA PAUTA DO CONGRESSO ESTA SEMANA

PERDÃO DE DÍVIDAS EMPRESARIAIS E REFORMA TRABALHISTA NA PAUTA DO CONGRESSO ESTA SEMANA

Temer

Está prevista para ir à votação amanhã, 30/05, na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado, a proposta de reforma trabalhista PLC 38/16.  No dia 25/05 o parecer favorável do Senador Ricardo Ferraço (PSDB) foi dado com o lido, sem ter sido. Tudo está sendo feito para apressar a votação do projeto esta semana na Comissão, adiantando também a votação em plenário.

Na Câmara dos Deputados, está na pauta de discussões e votações da semana que se inicia, a Medida Provisória – MP 766/17. Com o nome de Programa de Regularização Tributária – PRT, ela institui um perdão tributário para dívidas de empresas com a união. Pela proposta que veio do governo, tanto devedores já processados na Justiça quanto aqueles que estão ainda em cobrança administrativa poderiam pagar 20% à vista e parcelar o resto em 10 anos. Porém, a bancada de deputados que defende os interesses empresariais está querendo tornar a ”regularização” mais abrangente, concedendo perdão de 90% até 99% para os juros, multas e encargos e prazo de até 20 anos para pagamento do restante.

Temos publicado matérias aqui no blog COLETIVO, apontando como as terceirizações, a reforma trabalhista e a reforma previdenciária nasceram do interesse empresarial. Também noticiamos manobras recentes, do início do mês de maio, por meio das quais o governo Temer e sua base de apoio no Congresso vinham se preparando para votar medidas que previam o perdão de dívidas bilionárias de ruralistas e de municípios com a receita federal, com o INSS e com o Funrural, enquanto para os trabalhadores o discurso é de que há déficit na previdência.

Medidas tão prejudiciais aos trabalhadores, e impopulares, precisaram de um governo que não passou pelo voto popular para enfiá-las goela abaixo. Agora que a crise política está deixando Michel Temer em situação insustentável para continuar no governo, nos bastidores em Brasília os interesses se movimentam para que, se ele for substituído, seja por alguém que dê continuidade às reformas trabalhista e da Previdência.

É importante que os trabalhadores conheçam melhor a composição do legislativo, entendendo os riscos que correm de perder seus direitos. O Congresso Nacional é composto por 81 senadores e 513 deputados, somando 594 parlamentares. Deste total, 42% são empresários, incluindo aí os fazendeiros do agronegócio, que compõem a bancada ruralista.

Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, uma eleição para deputado, em 2014, custou em média R$ 2 milhões e a de um senador em média R$ 5 milhões. Os recursos, na maior parte dos casos, vieram de empresários. Oficialmente, foram doações. Porém, quando se juntam os fatos – a sanha por aprovar reformas que vão prejudicar os trabalhadores e ajudar os empresários e o perdão de dívidas empresariais – percebe-se que não há “doação”: foram investimentos que estão sendo cobrados agora.

O movimento sindical e os movimentos sociais, ao organizar grandes manifestações populares, pretendem que os trabalhadores e a população se unam pela saída de Michel Temer e convocação de eleições diretas para presidente, mas também pela imediata suspensão das reformas trabalhistas e previdenciária, bem como suspensão da concessão de privilégios e perdões aos empresários devedores.

VALORES DA PLR 2016 SOFRERÃO IMPACTO DA DECISÃO DA AGO

VALORES DA PLR 2016 SOFRERÃO IMPACTO DA DECISÃO DA AGO

plr 16Olá copelianos (as)

Até esta tarde de 02/05 não temos, ainda, o montante a ser distribuído aos empregados, relativo a PLR 2016.

Na última sexta-feira, dia 28 de abril, na Assembleia Geral de Acionistas – AGO, o governo estadual conseguiu passar o rolo compressor e aprovar a distribuição aos acionistas de 50% do lucro líquido apurado em 2016. Essa decisão mudou o que havia sido aprovado antes pelo Conselho de Administração da Copel – CAD, em 28 de março, que havia definido o percentual de lucros a ser distribuído aos acionistas em 25%. Com a decisão da AGO, em vez de R$ 282 milhões, serão distribuídos R$ 506 milhões para os acionistas.

Pelo Acordo da PLR, negociado entre a Copel e os sindicatos que representam os copelianos, o montante da PLR a ser distribuído aos empregados está atrelado ao lucro líquido total, aos dividendos pagos aos acionistas e ao atingimento das metas previstas em acordo. Se aumenta o lucro ou o percentual distribuído aos acionistas, deve aumentar também o montante destinado aos empregados. O Acordo, claro, é válido e os sindicatos entendem que será cumprido.

Para o cálculo dos valores devidos aos empregados, é necessário refazer as contas com os valores de dividendos finais a serem pagos aos acionistas, assim como verificar o atingimento das metas pactuadas

É bastante preocupante o procedimento do governo estadual. Ele mudou a remuneração de acionistas em benefício próprio, interferindo na gestão da Copel e lançando mão de um capital que poderia ser destinado a investimentos. O que se sabe é que a diretoria da Copel previa a destinação de R$ 729 milhões “para constituição da Reserva de Retenção de Lucros, cuja finalidade é assegurar o programa de investimentos da Companhia”, o que foi ignorado pelo governo.

Infelizmente, os trabalhadores e os sindicatos não têm informações para pesar os resultados desse tipo de intromissão na saúde financeira da empresa e nas próprias metas futuras.

Voltaremos ao assunto, comunicando qualquer novidade.

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