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REFORMA TRABALHISTA LEGALIZA A PRESSÃO PATRONAL

REFORMA TRABALHISTA LEGALIZA A PRESSÃO PATRONAL

pressãoHá trabalhadores acreditando que a reforma trabalhista, recentemente aprovada no Congresso Nacional, pode ajudar a gerar empregos. Outros, descontentes com seus sindicatos, chegam a ficar contentes pela perspectiva de findar o imposto sindical e a contribuição sindical. Ainda não se perceberam que essa reforma foi aprovada dentro de uma lógica empresarial de diminuição de custos com o trabalho, aumentando a competitividade no mercado pela precarização das relações de trabalho.

No médio prazo, ao invés de gerar empregos, há uma tendência a gerar desemprego, pois para os empresários se torna mais atrativo contratar dentro das novas possibilidades previstas pela reforma. Também poderão usar as negociações como forma de chantagear os trabalhadores por direitos menores do que os previstos legalmente. Está aberta a porta para a pressão patronal. Essa é a tendência criada com a aprovação da reforma. Os sindicatos do COLETIVO CSEC apontam porque:

1) A reforma trabalhista prevê que o que for negociado entre patrões e empregados tem força maior que a lei. Com isso legalizou a pressão patronal sobre os trabalhadores, permitindo que os acordos coletivos possam prever menos direitos do que aqueles que a Constituição Federal e a CLT garantem. Chamam isso de “prevalência do negociado sobre o legislado”, mas na prática é uma porta aberta para o interesse dos empresários, unicamente;

2) Outra forma de pressão patronal é a rescisão de contrato por acordo. Por meio dela o trabalhador dispensado recebe apenas metade da indenização e do aviso prévio e do FGTS e pode sacar somente 80% dos depósitos feitos em seu FGTS, além de perder o direito de se habilitar no seguro-desemprego. É um tipo de “acordo” feito para pegar o trabalhador que está no desespero;

3) O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, criado com a reforma, que impede o trabalhador de reclamar através de ação trabalhista, verbas a que teria direito, relativas ao período que for abrangido pelo termo. Imaginem o que vai há ver de pressão para que, ano a ano, os trabalhadores assinem termos desse tipo, se quiserem continuar empregados…

4) A reforma trabalhista criou a figura do trabalho intermitente, onde o trabalhador presta seus serviços descontinuamente, podendo ser por períodos determinados do dia ou por dias determinados da semana, alternado prestação de serviço e folgas, independentemente do tipo de atividade. Esse tipo de contratação deixa o trabalhador à mercê da vontade patronal, desorganizando seus horários, vida familiar e vida social, além de criar para ele problemas sérios de transporte, se tiver que atender a dois empregos num mesmo dia, em locais muito distantes. Para o trabalhador intermitente se prevê salário e remuneração exclusivamente pelas horas trabalhadas, excluindo-se férias, 13º salário, despesas de transporte e alimentação.

5) A reforma trabalhista vai facilitar os abusos no ambiente de trabalho, atingindo principalmente as mulheres, principais vítimas desse tipo de abuso. As indenizações por danos morais passam a ser com base no salário da vítima. Ou seja, o crime pode ser grave, mas se o salário for baixo, a indenização fica nivelada por baixo. A reforma trabalhista também abriu as portas para que as mulheres grávidas e amamentando possam ser colocadas para trabalhar em locais insalubres, se a insalubridade for tida como de grau médio ou mínimo.

FUNDAÇÃO COPEL EXPLICA AOS SINDICATOS INTENÇÃO DE NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO

FUNDAÇÃO COPEL EXPLICA AOS SINDICATOS INTENÇÃO DE NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO

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Uma reunião entre os sindicatos que representam os copelianos e representantes da Fundação Copel aconteceu dia 05/07 em Curitiba, em função de preocupações com a possibilidade de haver inclusão da carteira de participantes da ParanáPrevidência na Fundação Copel, bem como possíveis mudanças no estatuto e em modalidades de planos da Fundação. Representando a Fundação Copel estiveram na reunião o Presidente Lindolfo Zimmer, o Diretor Financeiro José Carlos Lakoski e a Diretora de Administração e Seguridade, Cláudia Cristina Cardoso de Lima, além de membros do corpo técnico da Fundação.

 

Os representantes da Fundação Copel informaram não haver qualquer estudo visando a inclusão da carteira da ParanáPrevidência na Fundação Copel. Segundo eles há, inclusive, impossibilidade jurídica de se fazer tal inclusão, à medida em que a Paranaprevidência opera em regime próprio para servidores públicos, nas modalidades praticadas pela União, estados e municípios, enquanto a Fundação Copel funciona em regime de previdência complementar.

Já em relação a instituir-se novas modalidades de planos e realizar mudanças estatutárias para isso, os representantes da Fundação informaram haver, sim, uma proposta em estudo para ofertar um novo produto, na modalidade de “plano instituído”. A intenção é a Fundação abrir um plano para Convênios de Adesão de novos participantes na Fundação, não vinculados a Copel como patrocinadora. Este novo plano seria ofertado através de “instituidoras”, à parte do plano de previdência da patrocinadora, conforme a legislação preconiza.

Os representantes da Fundação Copel argumentam que existe necessidade de oferecer novos serviços, pela tendência de diminuição dos funcionários próprios da Copel, que pode afetar a arrecadação e a sustentabilidade da Fundação. Com a tendência de ampliação do mercado de planos de previdência, em função da insegurança quanto ao futuro das aposentadorias custeadas pela Previdência Social, argumentam que ofertar a modalidade de plano instituído seria uma boa alternativa, porque a Fundação tem boa estrutura e moral para competir nesse mercado.

Segundo as informações prestadas aos sindicatos, não haveria nenhum risco para a previdência dos copelianos, nem para o plano de saúde, uma vez que estes benefícios permaneceriam separados administrativamente do novo plano. Nesse novo plano, feito para adesão de outros grupos, os recursos aportados e rendimentos obtidos seriam exclusivamente do indivíduo participante, que poderá resgatar todo o investimento assim que queira, e aportar ou gastar tanto quanto ache necessário.

SINDICATOS QUEREM TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PARA OS COPELIANOS

Na opinião dos sindicatos, é fundamental que mudanças estatutárias e a implantação de novos planos na Fundação sejam propostos e encaminhados com transparência para o conhecimento amplo dos participantes e tomada de posição consistente e democrática pelo Conselho Deliberativo da Fundação.

Os sindicatos cobraram que a abertura da Fundação para novos mercados se faça se houver concordância dos trabalhadores copelianos, sem atitudes de gabinete. Registram que a reunião do dia 05, por exemplo, só ocorreu após boatos sobre mudanças aguçarem a curiosidade e despertarem temor entre os trabalhadores. Foi a pressão pelas redes sociais e a ação dos sindicatos que levou a Fundação Copel a se explicar perante as entidades que efetivamente representam os trabalhadores.

Os sindicatos temem que abrir muito a Fundação para novos participantes (segundo a Fundação, almejam algo em torno de 100 mil pessoas) possa trazer capital, mas também o controle privado e a dependência externa. Por isso consideram importante que as novas participações sejam implantadas de forma controlada e administrável.

Para as entidades sindicais, as mudanças estatutárias devem garantir proteção e independência contra qualquer tentativa de controle sobre a gestão da Fundação por grupos privados que venham a aderir ao Plano. Também cobram formas dos copelianos acompanharem a contabilidade advinda desse novo plano, conhecendo a situação de gestão da Fundação.

VITÓRIA DO STEEM, DE MARINGÁ, EM AÇÃO PELA DUPLA FUNÇÃO

VITÓRIA DO STEEM, DE MARINGÁ, EM AÇÃO PELA DUPLA FUNÇÃO

Publicado em 21 de junho de 2017 por coletivo copel

 

Em julgamento realizado dia 24/05, o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu em favor dos copelianos representados pelo STEEM – Sindicato dos Eletricitários de Maringá e Região, na ação pelo restabelecimento do pagamento da Dupla Função. Através deste processo o STEEM e o Ministério Público do Trabalho – MPT buscaram o restabelecimento do pagamento da dupla função, na forma praticada até fevereiro de 2007, e o pagamento retroativo e a devolução dos dias descontados por conta da greve então realizada em defesa desse direito. O STEEM integra o Coletivo CSEC.

Com essa decisão a Dupla Função terá que ser praticada na forma como era até 2007 e a empresa será obrigada ao pagamento retroativo relativo a esse direito para os representados pelo STEEM. O TST decidiu, ainda, pela devolução dos dias que foram descontados por conta da greve realizada pelos trabalhadores na luta para manter este direito. Todos esses pagamentos deverão ser feitos aos trabalhadores da base do STEEM, compreendendo Maringá e região, com as correções devidas.

Saiba o que está assegurado aos trabalhadores representados pelo sindicato, com essa decisão:

 

A assessoria jurídica do STEEM aponta o que, em resumo, significa termos ganho a ação pela Dupla Função:

– A justiça determinou que a COPEL se abstenha de utilizar o sistema CDV e que restabeleça a utilização dos RUVs, sob pena de multa diária de R$3.000,00, revertida ao FAT, sendo que

– A COPEL de verá pagar as diferenças de dupla função e reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias e FGTS, a partir de março de 2007 até o restabelecimento do sistema anterior (RUV). A apuração das referidas diferenças deverá se dar através da média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração, abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos títulos.

– A COPEL também foi condenada a devolver os descontos efetuados a título de dias parados (greve), em dobro, com reflexos.

O próximo passo no andamento da ação será o retorno do processo à primeira instância, na 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, onde se iniciará a execução da decisão.  A primeira medida deverá ser o restabelecimento da forma de apurar a quantidade de horas de dupla função, iniciando depois os cálculos das parcelas atrasadas.

Não há como, no momento, ter uma previsão de tempo até o efetivo recebimento dos valores devidos aos trabalhadores que serão beneficiados. O STEEM fará o esforço necessário para que tudo corra o mais rápido possível.

Luta longa e persistente

A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT e pelo STEEM. O MPT, na época, considerou justo o pleito do sindicato e assumiu a defesa do direito dos trabalhadores.

O Tribunal Regional do Trabalho – TRT/PR julgou procedente o processo, dando ganho de causa aos trabalhadores e condenando a COPEL ao restabelecimento do pagamento da dupla função. A Copel logo depois interpôs Recurso de Revista ao TST, mas não obteve sucesso nessa medida e o recurso não foi recebido. Por isso a empresa interpôs novo recurso, denominado Agravo de Instrumento. Esse recurso é o que foi julgado agora pelo TST, com nova derrota da Companhia.

Em junho de 2015 o STEEM, através dos advogados que lhe prestam assessoria em Brasília, apresentou pedido de prioridade processual, visando adiantar o calendário do julgamento. O pedido foi aprovado, levando ao julgamento do dia 24/05, onde tivemos nossa vitória.

Uma vitória importante

Na defesa deste direito, o STEEM e os trabalhadores de sua base sindical decidiram pela ação. Em outras regiões os copelianos aceitaram negociar compensação pela perda dos direitos.

O trajeto até essa vitória foi difícil. O Sindicato ouviu críticas de trabalhadores por se manter na luta, porque gostariam de receber a compensação passageira. Ao não fraquejar, o STEEM conseguiu a vitória, que foi uma vitória da persistência.

PERDÃO DE DÍVIDAS EMPRESARIAIS E REFORMA TRABALHISTA NA PAUTA DO CONGRESSO ESTA SEMANA

PERDÃO DE DÍVIDAS EMPRESARIAIS E REFORMA TRABALHISTA NA PAUTA DO CONGRESSO ESTA SEMANA

Temer

Está prevista para ir à votação amanhã, 30/05, na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado, a proposta de reforma trabalhista PLC 38/16.  No dia 25/05 o parecer favorável do Senador Ricardo Ferraço (PSDB) foi dado com o lido, sem ter sido. Tudo está sendo feito para apressar a votação do projeto esta semana na Comissão, adiantando também a votação em plenário.

Na Câmara dos Deputados, está na pauta de discussões e votações da semana que se inicia, a Medida Provisória – MP 766/17. Com o nome de Programa de Regularização Tributária – PRT, ela institui um perdão tributário para dívidas de empresas com a união. Pela proposta que veio do governo, tanto devedores já processados na Justiça quanto aqueles que estão ainda em cobrança administrativa poderiam pagar 20% à vista e parcelar o resto em 10 anos. Porém, a bancada de deputados que defende os interesses empresariais está querendo tornar a ”regularização” mais abrangente, concedendo perdão de 90% até 99% para os juros, multas e encargos e prazo de até 20 anos para pagamento do restante.

Temos publicado matérias aqui no blog COLETIVO, apontando como as terceirizações, a reforma trabalhista e a reforma previdenciária nasceram do interesse empresarial. Também noticiamos manobras recentes, do início do mês de maio, por meio das quais o governo Temer e sua base de apoio no Congresso vinham se preparando para votar medidas que previam o perdão de dívidas bilionárias de ruralistas e de municípios com a receita federal, com o INSS e com o Funrural, enquanto para os trabalhadores o discurso é de que há déficit na previdência.

Medidas tão prejudiciais aos trabalhadores, e impopulares, precisaram de um governo que não passou pelo voto popular para enfiá-las goela abaixo. Agora que a crise política está deixando Michel Temer em situação insustentável para continuar no governo, nos bastidores em Brasília os interesses se movimentam para que, se ele for substituído, seja por alguém que dê continuidade às reformas trabalhista e da Previdência.

É importante que os trabalhadores conheçam melhor a composição do legislativo, entendendo os riscos que correm de perder seus direitos. O Congresso Nacional é composto por 81 senadores e 513 deputados, somando 594 parlamentares. Deste total, 42% são empresários, incluindo aí os fazendeiros do agronegócio, que compõem a bancada ruralista.

Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, uma eleição para deputado, em 2014, custou em média R$ 2 milhões e a de um senador em média R$ 5 milhões. Os recursos, na maior parte dos casos, vieram de empresários. Oficialmente, foram doações. Porém, quando se juntam os fatos – a sanha por aprovar reformas que vão prejudicar os trabalhadores e ajudar os empresários e o perdão de dívidas empresariais – percebe-se que não há “doação”: foram investimentos que estão sendo cobrados agora.

O movimento sindical e os movimentos sociais, ao organizar grandes manifestações populares, pretendem que os trabalhadores e a população se unam pela saída de Michel Temer e convocação de eleições diretas para presidente, mas também pela imediata suspensão das reformas trabalhistas e previdenciária, bem como suspensão da concessão de privilégios e perdões aos empresários devedores.

VALORES DA PLR 2016 SOFRERÃO IMPACTO DA DECISÃO DA AGO

VALORES DA PLR 2016 SOFRERÃO IMPACTO DA DECISÃO DA AGO

plr 16Olá copelianos (as)

Até esta tarde de 02/05 não temos, ainda, o montante a ser distribuído aos empregados, relativo a PLR 2016.

Na última sexta-feira, dia 28 de abril, na Assembleia Geral de Acionistas – AGO, o governo estadual conseguiu passar o rolo compressor e aprovar a distribuição aos acionistas de 50% do lucro líquido apurado em 2016. Essa decisão mudou o que havia sido aprovado antes pelo Conselho de Administração da Copel – CAD, em 28 de março, que havia definido o percentual de lucros a ser distribuído aos acionistas em 25%. Com a decisão da AGO, em vez de R$ 282 milhões, serão distribuídos R$ 506 milhões para os acionistas.

Pelo Acordo da PLR, negociado entre a Copel e os sindicatos que representam os copelianos, o montante da PLR a ser distribuído aos empregados está atrelado ao lucro líquido total, aos dividendos pagos aos acionistas e ao atingimento das metas previstas em acordo. Se aumenta o lucro ou o percentual distribuído aos acionistas, deve aumentar também o montante destinado aos empregados. O Acordo, claro, é válido e os sindicatos entendem que será cumprido.

Para o cálculo dos valores devidos aos empregados, é necessário refazer as contas com os valores de dividendos finais a serem pagos aos acionistas, assim como verificar o atingimento das metas pactuadas

É bastante preocupante o procedimento do governo estadual. Ele mudou a remuneração de acionistas em benefício próprio, interferindo na gestão da Copel e lançando mão de um capital que poderia ser destinado a investimentos. O que se sabe é que a diretoria da Copel previa a destinação de R$ 729 milhões “para constituição da Reserva de Retenção de Lucros, cuja finalidade é assegurar o programa de investimentos da Companhia”, o que foi ignorado pelo governo.

Infelizmente, os trabalhadores e os sindicatos não têm informações para pesar os resultados desse tipo de intromissão na saúde financeira da empresa e nas próprias metas futuras.

Voltaremos ao assunto, comunicando qualquer novidade.

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Associação atrai idosos e promete vitória em ação sobre FGTS; OAB vê golpe

Associação atrai idosos e promete vitória em ação sobre FGTS; OAB vê golpe

Wellington Ramalhoso

Do UOL, em São Paulo

20/04/201704h00

  • Getty Images/iStockphoto

Uma associação processada na Justiça de São Paulo tem atraído aposentados com a promessa de vitória em um processo considerado temerário no meio jurídico: o de obter na Justiça o direito à correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Advogados vinculados à OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo) classificam como golpe o esquema da entidade.

A ASBP (Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados e Pensionistas) envia cartas aos beneficiários do FGTS anunciando que eles têm direito a um valor até 88% maior graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da correção do saldo. No entanto, o julgamento da ação nem sequer começou no Supremo. E também não há previsão para o início.

“Isso [o aviso da associação] é mentira. Existe um processo no STF que aguarda decisão. Não dá para saber o que vai acontecer no julgamento”, afirma a advogada Fabíola Marques, conselheira da OAB-SP. Para ela, o que a associação faz é a prática de um golpe.

Lucas Lima/UOL

 

Correspondência enviada pela associação

O Ministério Público de São Paulo denunciou a ASBP em 2013 por estelionato e propaganda enganosa em função de outras ações judiciais divulgadas pela associação, todas consideradas temerárias, ou seja, com poucas chances de vitória.

A Justiça paulista chegou a conceder uma liminar para proibir que a entidade incluísse novos associados em seus quadros, oferecesse e divulgasse “seus serviços e de contratar empréstimos em nome de seus associados para quitação de dívidas com as entidades, bem como de negativar o nome de seus associados nos cadastros de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil”.

Parte da liminar caiu. A proibição de fazer propaganda está mantida. Nos últimos seis anos, o Procon autuou a entidade três vezes por publicidade enganosa e inclusão de cláusulas abusivas em seus contratos, o que fere dois artigos do Código de Defesa do Consumidor. A associação também já foi investigada pela OAB e denunciada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos.

A ASBP diz mover uma ação coletiva pela correção do FGTS. O beneficiário interessado em aderir à ação tem de se associar e pagar por isso. “As pessoas acham que estão indo para contratar advogado. Na associação, dizem que não cobram honorários. Mas [o interessado] tem que ser sócio. Assinam um termo de adesão e pagam um valor que representa a anuidade. No outro ano, tem outra anuidade. As pessoas recebem cobranças de até R$ 5.000. Eles criam embaraços para a pessoa se desligar e ameaçam entrar com execuções”, explica a promotora de direitos humanos Claudia Maria Beré, do Ministério Público de São Paulo. Para ela, as práticas são “abusivas”.

 

MP quer o fim da associação

No ano passado, depois de receber mais reclamações contra a ASBP, a promotora elaborou um novo pedido de liminar contra a entidade. Ela afirma que mais de 200 pessoas foram lesadas pela associação e que os idosos são as maiores vítimas. “A gente quer que a associação seja extinta”, ressalta Claudia Beré. “Essa associação contrata advogados. Existe uma infraçao ética. Eles não podem fazer captação de clientes”, acrescenta.

Para Fernando Freire, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, a forma de atuação da ASBP representa “exercício ilegal da profissão de advogado”. “A associação não pode oferecer prestação de serviços jurídicos. Só um advogado ou uma sociedade de advogados pode entrar com esse tipo de ação na Justiça.”

O Supremo Tribunal Federal informa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade questionando a correção do FGTS pela TR está sob relatoria do ministro Luis Roberto Barroso e sem previsão de ida ao plenário.

De acordo com a Caixa Econômica Federal “foram suspensos os julgamentos de todas as ações judiciais, individuais e coletivas, em todas as instâncias do Poder Judiciário, até a conclusão do julgamento dos recursos pela Primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)”, conforme decisão de fevereiro de 2014.

 

Reforma da Previdência –

INFORME DA CUT/PR SOBE O DIA 15 DE MARÇO
As nossas federações e sindicatos Cutistas Paraná:  O Dia 15 de março esta sendo convocado pela CUT e pelas demais Centrais Sindicais, com o inicio da greve nacional dos professores capitaneados pela CNTE, e Dia Nacional de Greves e paralisações para diversas outras categorias. Com eixo central na Reforma da Previdência, na Reforma Trabalhista e contra a retirada de direitos. Diversas categorias também colocaram nesse dia em suas pautas suas reivindicações internas.
No Paraná, ocorreram atividades e mobilizações nas regionais da CUT e em suas federações e seus sindicados.

Pesquisa do Coletivo Sindical – CSEC : “O TRABALHO DO ELETRICITÁRIO”

Pesquisa do Coletivo Sindical – CSEC : “O TRABALHO DO ELETRICITÁRIO” – Por favor responda com toda sinceridade, não é preciso se identificar.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeJV0iqvREYfg6ExOz94_LHOXD0HTXMg2EjLXDXUdBTneuvzQ/viewform?c=0&w=1

Pessoal acessem a pesquisa dos Eletricitários acima pelo link e além de responderem, sobretudo enviem o link e insistam para os companheiros de trabalho responderem.

Será muito importante para o trabalho dos Sindicatos

NEGOCIAÇÃO AVANÇOU, MAS AINDA NÃO FECHOU PROPOSTA PARA A PLR 2017

NEGOCIAÇÃO AVANÇOU, MAS AINDA NÃO FECHOU PROPOSTA PARA A PLR 2017

plr-1Nesta última quarta-feira, 22 de fevereiro, os sindicatos e a Copel se reuniram novamente para a negociação do Acordo da PLR 2017/2018.

Um dos assuntos encaminhados pelas entidades sindicais na reunião anterior, realizada dia 07/02, era da possibilidade de se fazer um acordo de PLR para dois anos, sendo que a cada ano somente seriam revisadas plr-3metas, com base nos indicadores do planejamento estratégico da Companhia para cada período. A Empresa havia demonstrado interesse nessa possibilidade, contudo o CCEE (Conselho de Controle das Empresas Estaduais) recusou a formalização de acordo nesse sentido.

Na reunião, a empresa fez uma apresentação inicial de parâmetros para as metas e cenários que apontam possibilidades de serem cumpridas. Os sindicatos, por seu lado, elencaram como preocupações:

– prever metas estimulantes e possíveis de serem alcançadas;

– prever a possibilidade de ganhos maiores se houver superação das metas;

– segurança de recebimento da PLR na proporção do que for cumprido;

– montante justo e compatível com o compromisso que os copelianos têm com a empresa.

Após essas discussões, empresa e sindicatos chegaram a alguns consensos sobre a PLR:

1 – Manter o acordo vigente da PLR 2016/2017, que garante a utilização de duas fórmulas de apuração do montante a ser distribuído à título de PLR, sempre observando a aplicação da fórmula que seja mais benéfica aos trabalhadores;

2 – Que as novas metas para o acordo 2017/2018, obedecerão aos indicadores aprovados pelo CAD, que serão apresentados no Planejamento Estratégico da Empresa no início de março;

3 – Inclusão de duas cláusulas de garantia, caso uma ou mais metas, porventura não venham a ser cumpridas integralmente, desde que justificadas pela empresa e aceitas pelo CAD.

Uma nova reunião ficou prevista para acontecer entre 13 a 17 de março, onde serão analisadas as metas, já tendo em mãos dados atualizados de balanço. Nesta ocasião também será feita a negociação quadrimestral prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, envolvendo outros temas.

A proposta que está sendo negociada para a PLR entre os sindicatos e a Copel será posteriormente enviada para análise do CCEE. Só depois será oficializada. A empresa se comprometeu em agilizar a apresentação dos pontos negociados ao CCEE, de modo que a proposta possa ser apreciada no Conselho, para ser depois oficialmente submetida a avaliação dos copelianos, em assembleias sindicais.

Informaremos todas as novidades sobre a PLR.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: VERDADE DOS NÚMEROS SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE TEMER

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: VERDADE DOS NÚMEROS SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE TEMER

hora-verdadeMichel Temer quer fazer uma reforma da previdência que vai elevar a idade mínima da aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos. O tempo mínimo de contribuição irá de 15 para 25 anos. Para ter aposentadoria integral, o trabalhador terá que trabalhar 49 anos. Para se aposentar com o integral, aos 65 anos, o trabalhador terá que começar a trabalhar aos 16. O trabalhador rural e os trabalhadores de menor renda vão ter enormes dificuldades em comprovar contribuição, porque trabalham na informalidade boa parte do tempo.

Para forçar a aprovação dessas regras, Temer usa um argumento básico: há um grande déficit nas contas da previdência. As receitas não cobrem as despesas. Mas o argumento é falso, porque é tendencioso.

Para dizer que existe déficit o governo calcula apenas as receitas com a contribuição previdenciária e as despesas com os benefícios previdenciários.

Ocorre que a Constituição Federal prevê, no artigo 195, a Previdência como parte do sistema de seguridade social, onde estão previstas outras fontes de receita e também outras despesas. Se todas as receitas e todas as despesas forem consideradas, não existe déficit. O saldo é positivo.

Os dados podem ser conferidos no quadro abaixo, elaborado pela ANFIP – Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal, com base em dados oficiais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF, do ano de 2015.

Confira e ajude a divulgar a verdade em torno da Reforma da Previdência:

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