ANDAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS PROMOVIDAS PELO STEEM

LEILO1~11. DUPLA FUNÇÃO:

Processo: ACPU-15327-2008-028-09-00-8 – CNJ: 1532700-16-2008-5-09-0028

Nesse processo o STEEM juntamente com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, busca o restabelecimento do pagamento da DUPLA FUNÇÃO, na forma praticada até fevereiro de 2007, bem como pagamento retroativo e a devolução dos dias descontados por conta da greve.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO – TRT/PR julgou procedente o processo, dando ganho de causa aos trabalhadores, condenando a COPEL no restabelecimento do pagamento da dupla função na mesma forma que era praticada através dos RUVs, bem como a devolver aos empregados os valores descontados pela participação na greve.

A COPEL interpôs RECURSO DE REVISTA ao TST, mas não foi recebido.

Por isso, interpôs novo recurso denominado AGRAVO DE INSTRUMENTO, que será julgado pelo TST.

O mesmo encontra-se conclusos com o ministro relator Lélio Bentes Corrêa. Somente após o seu relatório é que o recurso vai a julgamento. O STEEM através dos advogados em Brasília busca agilizar o julgamento.

Em junho de 2015 foi apresentado pedido de prioridade processual, o qual foi aprovado, tendo o referido processo sido redistribuído e agora encontra-se com o ministro Marcelo Lamego Pertence, desde 02 de julho de 2015, para proferir seu voto. Feito isso, segue-se o julgamento dos demais ministros da Turma do TST. Com a prioridade deferida espera para breve o julgamento do recurso da empresa.

  1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE SOBREAVISO:

Processo: RTOrd-19278-2009-012-09-00-8 – CNJ 002150-31-2010-5-09-0000

Nesse processo o STEEM busca o pagamento do DSR (descanso semanal remunerado) sobre as horas de sobreaviso pagas.

Esse processo foi julgado em 2ª instância – TRT/PR, cuja decisão foi desfavorável aos interesses do Sindicato, sob a alegação de que a natureza da ação não permitiria a Substituição Processual pelo STEEM, devendo ser ajuizada ações individuais. Um absurdo essa decisão e configurou a negação da aplicação da Constituição Federal que garante a presença do Sindicato para a ação coletiva. Apresentamos agravo de instrumento e recurso de revista ao TST. O AIRR está conclusos para o ministro relator Lélio Bentes Corrêa desde 01/08/2012. A assessoria em Brasília informou que no julgamento temos boa expectativa, pois o tema é exatamente o mesmo da ação relativa à supressão dos intervalos entrejornadas, cujo relato é próximo a seguir.

3. INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS E ENTRE O DESCANSO SEMANAL E O INÍCIO DA JORNADA SEMANAL

Processo: RTOrd-26762-2009-012-09-00-3 – CNJ: 2676200-40-2009-5-09-0012

Através desse Processo o STEEM busca a condenação da empresa no pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo de 11 horas entre as jornadas de trabalho e entre o repouso semanal e o início da próxima jornada semanal.

A questão é a mesma do anterior, ou seja, o TRT do PR tem entendido que o Sindicato não pode atuar como Substituto Processual, devendo os interessados ajuizar ações individuais.

Também aqui se configurou num absurdo essa decisão e, com isso, se tem negada a aplicação da Constituição Federal que respalda a presença do Sindicato para a ação coletiva.

Apresentamos recurso ao TST o qual foi PROVIDO. O TST reconheceu que o STEEM pode atuar como SUBSTITUTO PROCESSUAL. Na mesma decisão mandou o TRT/PR julgar as pendências da referida ação. A COPEL interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal-STF, do qual o STEEM já apresentou as contrarrazões e pediu que o referido recurso não fosse enviado ao STF. O processo estava com o Ministro Vice-Presidente do TST para decisão desde 11/07/2013. Em 30/08/2013 ele deu a sua decisão, que impediu, por ora, de o Recurso Extraordinário da Copel seguir para o STF. Ao mesmo tempo determinou que o recurso da Copel ficasse retido nos autos e que estes fossem remetidos ao TRT/PR para julgamento dos demais recursos e pendências. Eis o trecho da decisão:

Do exposto, determino que, para o fim delineado no referido artigo 542, § 3º, do CPC, o Recurso Extraordinário ora interposto fique retido nos autos, os quais deverão ser remetidos à origem, conforme consignado no acórdão recorrido.

Em 18/09/2013, o TST remeteu os autos para o TRT/PR para o julgamento do mérito da ação. O processo foi distribuído para a desembargadora Fátima Teresinha Loro Ledra Machado, no dia 02/12/2013. Aguarda-se o seu voto para posteriormente ir a julgamento no TRT-PR. O STEEM está bastante confiante, pois as chances de vitória são bastante significativas.

4.  ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO 0800

Processo: RTord-2778-2009-020-09-00.0 – CNJ: 277800-74-2009-5-09-0020

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Maringá, através da sentença publicada em

19.06.2009, declarou ilegal a alteração efetuada pela COPEL em 01.05.2009, na jornada de trabalho dos empregados representados pelo STEEM, que trabalham no setor de teleatendimento (a empresa unilateralmente alterou a jornada diária de 6 horas para 06 horas e 20 minutos) e condenou a empresa a pagar como extras, os 20 minutos que foram acrescidos à jornada diária. Ou seja, os 20 minutos que a empresa acrescentou à jornada diária de trabalho dos empregados do setor 0800 serão considerados como extraordinários devendo assim ser remunerados até que a empresa volte à jornada anterior de 06 horas diárias. O TRT/PR negou provimento ao recurso da empresa e acolheu o pedido de STEEM de antecipação de tutela, de forma que mesmo com o recurso interposto pela empresa junto ao TST, COPEL está cumprindo a decisão de primeira instância no sentido de respeitar 6 horas diárias de trabalho sem o acréscimo dos 20 minutos.

O recurso no TST ainda não foi julgado, mas o processo principal está na Justiça do Trabalho em Maringá, onde está sendo efetuada a execução provisória. A empresa apresentou seus cálculos, o que mereceu Impugnação do Sindicato, que restou deferida. Assim, foram retificados os cálculos, com o aceite do STEEM. A empresa foi CITADA para depositar o dinheiro dos cálculos em Juízo, providência realizada em 04/08/2011. No entanto, o valor da

execução não poderá ser liberado, pelo menos, até que o recurso no TST seja avaliado. O STEEM pediu à assessoria jurídica em Brasília que interviesse a fim de que o julgamento seja ainda no primeiro semestre de 2015. No entanto, o que nos resta é aguardar.

5. AÇÃO DO MPT – 25% DOS RECURSOS AOS ACIONISTAS PARA AS PLRs

Processo: ACP-16898-2013-029-09-00.3 – CNJ: 0000743-92.2013.5.09.0029

Esta ação é fruto de denúncia oferecida pelo STEEM e pelos demais sindicatos perante o MPT-PR. Trata-se de garantir que pelo menos 25% do montante distribuído anualmente para os acionistas sejam distribuídos aos trabalhadores da Copel por meio das PLRs. Referida média foi conquistada em 2010, porém, na PLR de 2012 houve sensível redução. O MPT aceitou a denúncia e decidiu por ajuizar a presente ação civil pública.

Por decisão nestes autos, em 10/07/2013, a Justiça do Trabalho determinou à Copel que fizesse o pagamento da PLR no valor que houvera sido fixado na assembleia de acionistas, permanecendo a discussão judicial somente quanto à diferença entre o valor pago e os 25% postulados.

Foi designada audiência de instrução para o dia 30/07/2014, às 09h10, em Curitiba. Posteriormente, em 15/08/2014, seguiu-se a SENTENÇA, a qual foi procedente em parte. A procedência deu-se em relação ao que restou compromissado pela empresa em audiência realizada no dia 10/07/2013, ou seja, o pagamento linear do montante de R$-28.446.605,14 a título de PLR. O MPT não concordou com a sentença e interpôs RECURSO ORDINÁRIO para o

TRT, em fase de processamento. Ainda não subiu, contudo, isso deve ocorrer até Março/2015. Resta-nos aguardar o julgamento pelo TRT.

6. AÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO

Processo: ACP-28156-2012-012-09-00.8 – CNJ: 0001260-85.2012.5.09.0012

Nesta ação o STEEM juntamente com outros sindicatos denunciou ao MPT a irregularidade da prática da terceirização de atividade fim que era amplamente utilizada pela COPEL. O MPT acatou a denúncia e ajuizou a presente Ação Civil Pública que tramita na Justiça do Trabalho em Curitiba.

O Juiz do Trabalho da 12.ª Vara do Trabalho, no dia 16/04/2013, proferiu SENTENÇA em que julgou PROCEDENTE a referida ACP, em que determinou à COPEL que se abstenha de utilizar mão de obra interposta para execução de serviços relacionados à sua atividade fim.

A COPEL interpôs Recurso Ordinário para o TRT/PR que no dia 29/04/2014 julgou o recurso. A única alteração em relação à sentença de primeiro grau foi a exclusão da proibição de contratação por empresa interposta para aquelas atividades relacionadas à construção de linhas e redes elétricas energizadas e as demais relacionadas com a construção civil. No mais, manteve íntegra a decisão em relação às atividades fins da COPEL.

Não satisfeita a COPEL formalizou EMBARGOS de DECLARAÇÃO (ED), tendo o MPT apresentado a respectiva RESPOSTA, isso em 20/06/2014. Referido ED vai para julgamento pelo TRT, cuja data ainda não foi designada.

O processo em questão está muito bem fundamentado e os resultados até aqui foram extraordinários. Acontece, que o STF, por decisão do Ministro Luiz Fux, no mês de maio/2014, no processo que analisa (ARE 713211 AgR-ED) jogou um balde de água fria ao reconhecer a existência de motivos para se determinar REPERCUSSÃO GERAL. Os efeitos desse reconhecimento é que TODOS os processos em tramitação no país ficam suspensos até que o STF decida o tema da terceirização versada no referido processo que derivou a respectiva medida.

O TRT/PR ainda não determinou a suspensão da ACP, o que pode vir com a decisão do Embargos de Declaração (ED).

Em 29/07/2014 o TRT/PR julgou o referido ED, considerando-o IMPROCEDENTE. E, ainda, felizmente, nada se referiu quanto à suspensão dos efeitos da decisão em razão da repercussão geral do STF. No dia 25/08/2014 a COPEL e o MPT interpuseram RECURSOS DE REVISTAS para o TST. O TRT recebeu ambos e determinou o processamento e remessa para o TST.

O processo foi recebido pelo TST no dia 27/11/2014. No dia 02/02/2015 foi distribuído para o ministro relator José Roberto Freire Pimenta para parecer e voto. Posteriormente, vai a julgamento pela turma do tribunal. Resta-nos aguardar os próximos encaminhamentos.

7. AÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Processo: 08532-2014-662-09-00.5 – CNJ: 0001694-93.2014.5.09.0662

Nesta ação, ajuizada em 13/11/2014, o STEEM busca a declaração de natureza salarial do auxílio alimentação e correspondente pagamento dos reflexos em todos os consectários legais (férias + 1/3, 13.º salário, horas extras, RSRs, horas de sobreaviso, FGTS etc).

No dia 04/02/2015 ocorreu a audiência de tentativa de acordo e, como era de se esperar, a empresa nada ofereceu. Também nesta data juntou a sua CONTESTAÇÃO em que reproduz os mesmos argumentos deduzidos nas diversas ações individuais. Vale ressaltar que a ação vem fundamentada com decisões recentes do TST em que consagraram o direito dos trabalhadores.

Foi designada para o dia 25/11/2015 a audiência de instrução. Após, será marcada a data para a sentença.

8. DIVISOR 200:

Processo: RTOrd-3574-2005-872-09-00-2

Processo finalizado com êxito total. Os trabalhadores já receberam seus créditos. Arquivado definitivamente em 12/02/2014.

9. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS TRABALHORES DA STI:

Processo: RTOrd-1587-2005-662-09-00-3

Processo finalizado. Os trabalhadores já receberam seus créditos. Arquivado

definitivamente em 09/12/2010;

10. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) SOBRE HORAS EXTRAS:

Processo: RTOrd-19310-2010-084-09 – CNJ: 681-86-2010-5-09-0084

Processo finalizado. Os trabalhadores já receberam seus créditos. Arquivado

definitivamente em 29/04/2013.

11. DEMISSÃO DOS APOSENTADOS:

Processo: ACPU-15561-2009-028-09-0-6

Processo com decisão transitada em julgado, ou seja, não há como modificar o que a Justiça decidiu, sendo assim, a decisão que foi favorável aos trabalhadores se tornou definitiva, o que impede a empresa de despedir aposentados ou pré aposentados (aqueles que estão a menos de 1 ano da aposentadoria), sob pena de ter que reintegrar e pagar multa diária equivalente a R$10.000,00, por empregado demitido, cujo valor será revertido ao prejudicado. Arquivado definitivamente em 28/10/2011.

Mais uma vitória da classe trabalhadora representada pelo STEEM.

  1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ELETROSUL:

Processo: TST-DC-5761-36.2013.500.000

Embora o STEEM não tenha participado do processo de Dissídio Coletivo acima, o acompanhou integralmente, pois também a discussão nele vertida atingia os trabalhadores da Eletrosul, principalmente, em Campo Mourão, base territorial do Sindicato.

No dia 07/08/2013, em audiência de conciliação no TST as partes envolvidas, no caso a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU-CUT, da qual o STEEM também integra, a ELETROSUL e as demais empresas e entidades sindicais envolvidas ENTABULARAM ACORDO para por fim ao Dissídio Coletivo. Dentre as cláusulas acordadas está a de n.º 43.ª que restou assegurada a mesma base de cálculo anteriormente aplicada è edição da Lei n.º 12.740/2012, ou seja, 08/12/2012. Essa lei diminuiu a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários e a Eletrosul manifestou o desejo de aplicá-la a todos os seus trabalhadores. Com o acordo, fica garantido aos eletricitários da Eletrosul o recebimento do adicional de periculosidade tendo base de cálculo mais benéfica.

Com certeza é uma ótima notícia. Valeu a luta da Federação Nacional dos Urbanitários- FNU-CUT. Processo arquivado em 2013.

Meneghin, Januário, Gomes & Gonçalves – Advogados   e   Consultores   Associados

Hugo Francisco Gomes Marcos Roberto Meneghin Marino Elígio Gonçalves Rudinei Fracasso    Silvio Luiz Januário

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Um comentário

  1. Srs. poderia atualizar os andamentos das ações do sindicato??

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