Associação atrai idosos e promete vitória em ação sobre FGTS; OAB vê golpe

Associação atrai idosos e promete vitória em ação sobre FGTS; OAB vê golpe

Wellington Ramalhoso

Do UOL, em São Paulo

20/04/201704h00

  • Getty Images/iStockphoto

Uma associação processada na Justiça de São Paulo tem atraído aposentados com a promessa de vitória em um processo considerado temerário no meio jurídico: o de obter na Justiça o direito à correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Advogados vinculados à OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo) classificam como golpe o esquema da entidade.

A ASBP (Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados e Pensionistas) envia cartas aos beneficiários do FGTS anunciando que eles têm direito a um valor até 88% maior graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da correção do saldo. No entanto, o julgamento da ação nem sequer começou no Supremo. E também não há previsão para o início.

“Isso [o aviso da associação] é mentira. Existe um processo no STF que aguarda decisão. Não dá para saber o que vai acontecer no julgamento”, afirma a advogada Fabíola Marques, conselheira da OAB-SP. Para ela, o que a associação faz é a prática de um golpe.

Lucas Lima/UOL

 

Correspondência enviada pela associação

O Ministério Público de São Paulo denunciou a ASBP em 2013 por estelionato e propaganda enganosa em função de outras ações judiciais divulgadas pela associação, todas consideradas temerárias, ou seja, com poucas chances de vitória.

A Justiça paulista chegou a conceder uma liminar para proibir que a entidade incluísse novos associados em seus quadros, oferecesse e divulgasse “seus serviços e de contratar empréstimos em nome de seus associados para quitação de dívidas com as entidades, bem como de negativar o nome de seus associados nos cadastros de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil”.

Parte da liminar caiu. A proibição de fazer propaganda está mantida. Nos últimos seis anos, o Procon autuou a entidade três vezes por publicidade enganosa e inclusão de cláusulas abusivas em seus contratos, o que fere dois artigos do Código de Defesa do Consumidor. A associação também já foi investigada pela OAB e denunciada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos.

A ASBP diz mover uma ação coletiva pela correção do FGTS. O beneficiário interessado em aderir à ação tem de se associar e pagar por isso. “As pessoas acham que estão indo para contratar advogado. Na associação, dizem que não cobram honorários. Mas [o interessado] tem que ser sócio. Assinam um termo de adesão e pagam um valor que representa a anuidade. No outro ano, tem outra anuidade. As pessoas recebem cobranças de até R$ 5.000. Eles criam embaraços para a pessoa se desligar e ameaçam entrar com execuções”, explica a promotora de direitos humanos Claudia Maria Beré, do Ministério Público de São Paulo. Para ela, as práticas são “abusivas”.

 

MP quer o fim da associação

No ano passado, depois de receber mais reclamações contra a ASBP, a promotora elaborou um novo pedido de liminar contra a entidade. Ela afirma que mais de 200 pessoas foram lesadas pela associação e que os idosos são as maiores vítimas. “A gente quer que a associação seja extinta”, ressalta Claudia Beré. “Essa associação contrata advogados. Existe uma infraçao ética. Eles não podem fazer captação de clientes”, acrescenta.

Para Fernando Freire, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, a forma de atuação da ASBP representa “exercício ilegal da profissão de advogado”. “A associação não pode oferecer prestação de serviços jurídicos. Só um advogado ou uma sociedade de advogados pode entrar com esse tipo de ação na Justiça.”

O Supremo Tribunal Federal informa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade questionando a correção do FGTS pela TR está sob relatoria do ministro Luis Roberto Barroso e sem previsão de ida ao plenário.

De acordo com a Caixa Econômica Federal “foram suspensos os julgamentos de todas as ações judiciais, individuais e coletivas, em todas as instâncias do Poder Judiciário, até a conclusão do julgamento dos recursos pela Primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)”, conforme decisão de fevereiro de 2014.

 

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