GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A REFORMA TRABALHISTA, MAS NÃO ATENUA SEUS DANOS

GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A REFORMA TRABALHISTA, MAS NÃO ATENUA SEUS DANOS

mp reformaMichel Temer editou, no dia 14 de novembro, a Medida Provisória – MP que regulamenta pontos pendentes da lei da reforma trabalhista. Quando da votação da reforma no Senado, o governo havia proposto editar essa medida Provisória para evitar que os senadores fizessem modificações no que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Se isso acontecesse, o projeto teria que voltar a tramitar na Câmara, o que o governo não queria.

A reforma trabalhista foi feita a toque de caixa desde o início. Os interesses empresariais envolvidos nela querem aproveitar um governo que não foi eleito para aprovar essa medida, por saber que não teria apoio popular se fosse debatida numa eleição. Ao escolher tratar os pontos pendentes por meio de medida provisória, o governo mais uma vez evita o debate em torno do assunto, pois as medidas provisórias entram em vigor imediatamente, enquanto os projetos de lei têm tramitação mais lenta e são debatidos em várias comissões e no plenário do legislativo, antes de votados.

TRABALHADOR INTERMITENTE NÃO TERÁ DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO

A MP editada por Temer não melhorou o desmonte de direitos previsto na reforma trabalhista.

Ela começa colocando uma pedra sobre um ponto pendente: havia questionamentos e dúvidas jurídicas sobre se a lei da reforma trabalhista só valeria para contratos de trabalho firmados após sua aprovação ou se valeria para todos. O governo tratou de deixar claro que ela vale para todos os trabalhadores já contratados e os novos contratos de trabalho.

Outro ponto que a MP regulamenta é o modelo de contrato intermitente previsto na reforma trabalhista, modalidade em que o trabalhador pode ser contratado por dias, semanas ou meses não consecutivos, quebrando a segurança da relação de trabalho.

A Medida Provisória estabeleceu um prazo de 18 meses para que seja feita a migração de um contrato permanente par um intermitente, regra que vale até 2020. Depois desse período a migração poderá ser imediata, com os patrões podendo demitir do contrato contínuo e imediatamente contratar pelo intermitente.

Pior de tudo é que pela MP ficou proibido que o trabalhador com contrato intermitente tenha direito ao seguro desemprego, o que tende a aumentar a miserabilidade, pois há uma tendência de que trabalhadores menos especializados fiquem sendo jogados de emprego em emprego e ficando tempo sem contrato e sem uma renda mínima que o seguro desemprego garantia.

Apenas dois pontos criticados na lei da reforma trabalhista foram modificados pela Medida Provisória:

O trabalho de grávidas e lactantes, que pela legislação da reforma poderiam acontecer em locais insalubres, passa a ser proibido nesses ambientes, mas não inteiramente, pois poderão acontecer em locais de grau médio ou mínimo de insalubridade, se as trabalhadoras “voluntariamente” apresentarem atestado com essa autorização. Trocando em miúdos, grande parte das empresas vai abrir a temporada de pressão para obtenção de atestados “voluntários” autorizando trabalhos nesses ambientes, já que a proibição não foi definitiva.

Para casos de ofensas e pressão moral ao trabalhador ou trabalhadora, a reforma trabalhista previu que a indenização devida será proporcional ao salário recebido, criando uma graduação onde a moral dos cargos maiores e hierárquicos valia mais do que a moral de quem ganha menos. Na Medida Provisória o governo mudou esse critério, estabelecendo como parâmetro para indenização até 50 vezes o teto do INSS para aposentadorias, de R$ 5.531,31.

Esse ponto da indenização por danos morais foi o único onde o critério da reforma trabalhista foi alterado. Os demais conservaram os danos possibilitados pela reforma, que quebraram direitos e proteções ao trabalhador.

O blog COLETIVO continuará a publicar matérias sobre a reforma trabalhista, explicando os danos aos direitos e fazendo um histórico de como os interesses empresariais e o governo se uniram pela precarização dos direitos e das condições de trabalho. Também noticiaremos a luta dos sindicatos e juristas pelos direitos e dignidade trabalhistas. Acompanhem aqui.

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