SINDICATOS SE MANIFESTAM NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONTRA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL E SANEPAR

SINDICATOS SE MANIFESTAM NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONTRA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL E SANEPARSINDICATOS SE MANIFESTAM NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONTRA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL E SANEPAR

Publicado em 23 de setembro de 2015por coletivocopel

Sindicatos representantes dos copelianos, dos trabalhadores do saneamento, dos servidores públicos estaduais e dos professores, entre outros movimentos sociais, marcaram presença no plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira, 23/09, posicionando-se contra a intenção do governo Beto Richa de vender ações da Copel, da Sanepar e de outras empresas públicas.

Embora no início da tarde o artigo do Projeto de Lei 662/2015 que daria ao governo carta branca para promover a venda de ações das empresas públicas sem a necessidade de autorização legislativa já tivesse sido retirado, os sindicatos mantiveram a decisão de manifestar-se na Assembleia. Ninguém deve se iludir de que o que foi retirado foi o artigo – porque houve mobilização e denúncia dos sindicatos e de deputados de oposição – mas a intenção o governador não abandonou. Prova disso é que essa é a segunda vez esse ano que essa intenção se torna pública e depois de denunciado o governo recua.

Na opinião dos sindicatos, há a possibilidade de novas investidas do governo no sentido da privatização, por isso, não poderiam deixar passar em branco a discussão na Assembleia Legislativa. As negociações do Acordo Coletivo com a Copel foram suspensas por uma tarde, sem qualquer perda para os copelianos. Por outro lado, ao marcar posição e mostrar força, os sindicatos buscam evitar uma perda que poderia ser maior: a Copel deixar de ser patrimônio paranaense.

Amanhã os sindicatos retomam as negociações com a empresa mais fortes, mais unidos e convictos de terem cumprido seu papel.

 

SINDICATOS E DEPUTADOS CRIAM MOVIMENTO CONTRA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL E DA SANEPAR

Frente popular conta a venda da CopelSINDICATOS E DEPUTADOS CRIAM MOVIMENTO CONTRA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL E DA SANEPAR

Publicado em 22 de setembro de 2015 por coletivocopel

Reunião pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná na tarde da última segunda-feira, 21 de setembro, juntou deputados, sindicalistas e representantes de movimentos sociais no empenho contra o Projeto de Lei 662/2015, que o governo Beto Richa enviou para a Assembleia Legislativa, com o objetivo oculto de liberá-lo para promover a venda de ações que pode privatizar a Copel e a Sanepar, dois dos mais importantes patrimônios públicos paranaenses.

Dois deputados estiveram à frente na organização da reunião, Requião Filho, do PMDB e Tadeu Veneri, do PT. Os dois foram apoiados e prestigiados na reunião pelo deputado federal João Arruda e pelos deputados estaduais Evandro Araújo, Márcio Pacheco, Tercílio Turini, Ademir Bier, Palozi e Nelson Luersen. Do lado do movimento sindical, estiveram presentes os sindicatos do Coletivo Sindical dos Trabalhadores da Copel, sindicatos representantes dos trabalhadores da Sanepar, representantes da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, Federação dos Bancários – Fetec-PR e da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

As críticas ao projeto do governo Beto Richa foram unanimes entre os deputados e sindicalistas. Causou revolta o envio do projeto depois de, em maio deste ano, Beto Richa ter dito publicamente que não defendia a venda de ações da Copel e da Sanepar, e que desautorizava qualquer membro do governo a tratar do assunto. O governador disse isso depois de – também em maio – o Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, ter anunciado pela imprensa a intenção do governo estadual de vender ações. “É um abuso o assunto voltar à pauta agora, escondido nas entrelinhas de um projeto que reúne 14 medidas diferentes umas das outras, num único pacote de maldades, recheado de pegadinhas. Não vamos deixar que isto aconteça e comprometa ainda mais o bolso e o patrimônio dos paranaenses”, afirmou o deputado Requião Filho.

 O projeto prevê, ironicamente, a criação de um fundo de combate à pobreza, mas na prática, quer limpar caminho para o governo a vender ações das empresas públicas sem autorização Legislativa. O Projeto de Lei 662/2015 deve entrar em votação nas próximas sessões e já recebeu emendas e teve alguns artigos retirados. Os deputados Tadeu Veneri, Requião Filho e outros, afirmaram que o governo havia sinalizado retirar o artigo referente à venda das ações das empresas públicas, mas alertaram que não dava para confiar nisso e que o objetivo dessa sinalização pode ser desmobilizar a ação dos sindicatos, movimentos sociais e partidos de oposição.

O engenheiro e sindicalista Leandro Grassmann expos com dados que ao longo dos anos a Copel tem deixado de investir o necessário na manutenção das usinas, subestações e transmissão, num proposital descaso com o futuro da Empresa, sinal da pouca vontade do atual governo em mantê-la como empresa pública de ponta. Um estudo técnico apresentado pela assessoria do deputado Requião Filho mostrou que no governo Lerner ações da Copel foram colocadas em caução em empréstimos realizados pelo governo junto ao BNDES, que, não sendo pagos passaram essas ações a outros donos que não mais o estado do Paraná. Agora, Beto Richa apresentou um novo projeto onde ações da Copel e da Sanepar entram em caução para empréstimo em favor da concessionária que vai pedagiar a PR 323, no trecho Maringá – Guaíra, visando duplica-la. A conclusão é que já está em andamento uma privatização silenciosa.

Jonas Braz, da Federação Nacional dos Urbanitários e Claudeir Fernandes, do Coletivo Sindical dos Trabalhadores da Copel, pronunciaram-se alertando para a necessidade de informar, esclarecer e mobilizar a população, em atos que defendam as empresas públicas do Paraná.

FRENTE PARLAMENTAR E MOBILIZAÇÃO POPULAR

Três encaminhamentos de resistência às intenções privatistas foram aprovados na reunião. O primeiro, de acompanhar as próximas sessões da Assembleia Legislativas e garantir que seja mesmo retirado do projeto o item que permite a venda das ações. O segundo encaminhamento partiu dos deputados presentes, que criaram uma Frente Parlamentar em Defesa da Copel e da Sanepar e vão buscar a adesão dos colegas. “Muitos deputados aliados do governo não concordam com essa venda das ações e podem somar conosco”, afirmou o Deputado Tadeu Veneri. O terceiro encaminhamento partiu do movimento sindical e prevê a mobilização popular contra a privatização. Uma manifestação pública foi marcada para o próximo dia 3 de outubro, para ocorrer em todo estado.

Frente popular conta a venda da CopelFente popular conta a venda da Copel

NEGOCIAÇÕES DO ACORDO COLETIVO COMEÇAM DIA 22 / 09 / 2015

cartaz

 

NEGOCIAÇÕES DO ACORDO COLETIVO COMEÇAM DIA 22

As negociações visando o Acordo Coletivo de Trabalho- ACT 2015/16 começam dia 22 de setembro, próxima terça-feira. Os sindicatos alertam os copelianos para que se mobilizem em cada localidade, pois o clima promete ser tenso.

Uma das razões é a atitude do governador Beto Richa de enviar para a Assembleia Legislativa, dia 15/09 o projeto de lei 662/2015, onde está embutido um artigo que o libera para vender ações da Copel e da Sanepar quando bem entender (leiam matéria a respeito aqui no Blog Coletivo).

Outra razão para esperar uma negociação difícil é a tendência a não concederem ganhos reais de salário nas empresas públicas do Paraná, o que no caso da Copel os sindicatos consideram completo absurdo, pois a situação financeira da empresa vai muito bem e a produtividade dos copelianos merece ser reconhecida com ganhos salariais reais.

Os sindicatos alertam para a mobilização total da categoria e a preparação de todos para lutar, agora mais que nunca:

O COPELIANO TEM VALOR E A COPEL NÃO TEM PREÇO!!

Setor produtivo, deputados governistas e até “Atletiba” rejeitam novo pacotaço de Beto Richa

Setor produtivo, deputados governistas e até “Atletiba” rejeitam novo pacotaço de Beto Richa

18 set 2015 – Com informações da Folha de Londrina.

 Pacote de maldades Beto

O pacotaço de maldades do governador Beto Richa (PSDB), parte 3, vem desagradando praticamente todos os setores da sociedade. Além de prefeituras, judiciário e legislativo, que sofrerão cortes de cerca de R$ 400 milhões, agora foi a vez de entidades do setor produtivo, profissionais liberais e deputados governistas se manifestarem contra o novo golpe tucano.

Até a torcida no Atletiba deste domingo (20), no estádio Couto Pereira, deixará seu recado contra mais essa sacanagem.

As entidades elaboraram um manifesto que foi entregue nesta quinta-feira (17) aos deputados estaduais pedindo que o projeto de lei do governo que cria o novo pacotaço seja rejeitado na íntegra.

O manifesto foi recebido pelo primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado governista Plauto Miró (DEM). Aliás, Plauto fez um duro pronunciamento na Alep na última terça-feira (15) chamando o projeto de “pacote de maldades” e adiantando que votará contra. Plauto chegou a afirmar que o governador Beto Richa não deve nem saber o teor do projeto, atribuindo as maldades ao secretário da Fazenda Mauro Ricardo Costa.

Confira o pronunciamento de Plauto Miró:

Além da revolta em parte da bancada governista, o PMDB que possui deputados nos dois lados (governo e oposição) pode fechar questão contra o pacote como está.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraná (OAB-PR), Juliano Breda, fez duras críticas ao pacote. Segundo  reportagem da Folha de Londrina, Breda não poupou nem a proposta de criação do Fundo de Combate à Pobreza, que seria na realidade, uma “maquiagem contábil” nas contas do governo.

“Há uma percepção geral de que esse nome outorgado ao fundo é meramente uma justificativa, um eufemismo, para se criar uma causa nobre que não é verdadeira, não é sincera. Esse fundo é uma maquiagem contábil nas contas do governo, inclusive para retirar dinheiro dos municípios, que é o ente federativo mais prejudicado pelas receitas tributárias do País, e vai retirar recursos do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público”, declarou Breda à Folha.

Diante da rejeição generalizada, o governo já recuou e desistiu do aumento na taxação das heranças e doações, que por sinal atingia os mais ricos. Mas ainda é muito pouco. Parece que novamente o Palácio Iguaçu ensaia uma facada grande, para poder recuar e garantir a parte da mordida que desejava de verdade.

Leia a seguir o manifesto das entidades que critica as medidas fiscais dos governos estadual e federal:

Manifesto aos Governantes

As entidades do setor produtivo, de prestação de serviços e instituições de classe, reunidas nesta data, vêm a público manifestar grave preocupação com as medidas fiscais anunciadas pelos Governos Federal e Estadual, marcadas especialmente pelo aumento da carga tributária, sacrificando ainda mais a população e o setor produtivo, sem a necessária redução dos gastos públicos.

Manifestam-se veementemente contrárias à volta da CPMF, à desestruturação do sistema “S”, e, no plano estadual, condenam integralmente o abusivo PL 662/2015, especialmente no que tange à elevação do ITCMD, cuja gravidade é incompatível com a tramitação em regime de urgência, devendo ser rejeitado pela Assembleia Legislativa, por caracterizar-se contrário aos interesses da população.

Curitiba, 17 de setembro de 2015.

OAB-PR Fecomércio PR FAEP FIEP PR Faciap Fetranspar Sistema Ocepar Instituto dos Advogados do Paraná Associação Comercial do Paraná Sescap PR CRECI PR CRC PR Movimento Pró-Paraná

 

 

Projeto de Richa permite a venda de ações da estatal sem que haja a votação de deputados, como é atualmente. Polêmica

Venda açoes CopelAniele Nascimento/Gazeta do Povo

Sede da Copel, em Curitiba:

 

 

 

 

Projeto libera venda de ações da Copel e da Sanepar sem autorização da Assembleia

Texto publicado na edição impressa de 16 de setembro de 2015

O último artigo do novo pacotaço do governo do Paraná, apresentado à Assembleia Legislativa na terça-feira (16), contêm uma medida polêmica. Ao revogar um inciso da Lei Estadual 15.608/2007, o texto desobriga o Executivo de precisar de autorização dos deputados estaduais para vender ações de empresas públicas e de economia mista, como a Copel e a Sanepar.

Em maio, porém, depois de o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, defender a venda de parte das duas companhias para fazer caixa, o governador Beto Richa (PSDB) refutou qualquer medida nesse sentido. “Não é o que eu penso. Há outras alternativas para ter recursos para novos investimentos no Paraná”, disse o tucano, à época.

ANDAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS PROMOVIDAS PELO STEEM

LEILO1~11. DUPLA FUNÇÃO:

Processo: ACPU-15327-2008-028-09-00-8 – CNJ: 1532700-16-2008-5-09-0028

Nesse processo o STEEM juntamente com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, busca o restabelecimento do pagamento da DUPLA FUNÇÃO, na forma praticada até fevereiro de 2007, bem como pagamento retroativo e a devolução dos dias descontados por conta da greve.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO – TRT/PR julgou procedente o processo, dando ganho de causa aos trabalhadores, condenando a COPEL no restabelecimento do pagamento da dupla função na mesma forma que era praticada através dos RUVs, bem como a devolver aos empregados os valores descontados pela participação na greve.

A COPEL interpôs RECURSO DE REVISTA ao TST, mas não foi recebido.

Por isso, interpôs novo recurso denominado AGRAVO DE INSTRUMENTO, que será julgado pelo TST.

O mesmo encontra-se conclusos com o ministro relator Lélio Bentes Corrêa. Somente após o seu relatório é que o recurso vai a julgamento. O STEEM através dos advogados em Brasília busca agilizar o julgamento.

Em junho de 2015 foi apresentado pedido de prioridade processual, o qual foi aprovado, tendo o referido processo sido redistribuído e agora encontra-se com o ministro Marcelo Lamego Pertence, desde 02 de julho de 2015, para proferir seu voto. Feito isso, segue-se o julgamento dos demais ministros da Turma do TST. Com a prioridade deferida espera para breve o julgamento do recurso da empresa.

  1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE SOBREAVISO:

Processo: RTOrd-19278-2009-012-09-00-8 – CNJ 002150-31-2010-5-09-0000

Nesse processo o STEEM busca o pagamento do DSR (descanso semanal remunerado) sobre as horas de sobreaviso pagas.

Esse processo foi julgado em 2ª instância – TRT/PR, cuja decisão foi desfavorável aos interesses do Sindicato, sob a alegação de que a natureza da ação não permitiria a Substituição Processual pelo STEEM, devendo ser ajuizada ações individuais. Um absurdo essa decisão e configurou a negação da aplicação da Constituição Federal que garante a presença do Sindicato para a ação coletiva. Apresentamos agravo de instrumento e recurso de revista ao TST. O AIRR está conclusos para o ministro relator Lélio Bentes Corrêa desde 01/08/2012. A assessoria em Brasília informou que no julgamento temos boa expectativa, pois o tema é exatamente o mesmo da ação relativa à supressão dos intervalos entrejornadas, cujo relato é próximo a seguir.

3. INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS E ENTRE O DESCANSO SEMANAL E O INÍCIO DA JORNADA SEMANAL

Processo: RTOrd-26762-2009-012-09-00-3 – CNJ: 2676200-40-2009-5-09-0012

Através desse Processo o STEEM busca a condenação da empresa no pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo de 11 horas entre as jornadas de trabalho e entre o repouso semanal e o início da próxima jornada semanal.

A questão é a mesma do anterior, ou seja, o TRT do PR tem entendido que o Sindicato não pode atuar como Substituto Processual, devendo os interessados ajuizar ações individuais.

Também aqui se configurou num absurdo essa decisão e, com isso, se tem negada a aplicação da Constituição Federal que respalda a presença do Sindicato para a ação coletiva.

Apresentamos recurso ao TST o qual foi PROVIDO. O TST reconheceu que o STEEM pode atuar como SUBSTITUTO PROCESSUAL. Na mesma decisão mandou o TRT/PR julgar as pendências da referida ação. A COPEL interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal-STF, do qual o STEEM já apresentou as contrarrazões e pediu que o referido recurso não fosse enviado ao STF. O processo estava com o Ministro Vice-Presidente do TST para decisão desde 11/07/2013. Em 30/08/2013 ele deu a sua decisão, que impediu, por ora, de o Recurso Extraordinário da Copel seguir para o STF. Ao mesmo tempo determinou que o recurso da Copel ficasse retido nos autos e que estes fossem remetidos ao TRT/PR para julgamento dos demais recursos e pendências. Eis o trecho da decisão:

Do exposto, determino que, para o fim delineado no referido artigo 542, § 3º, do CPC, o Recurso Extraordinário ora interposto fique retido nos autos, os quais deverão ser remetidos à origem, conforme consignado no acórdão recorrido.

Em 18/09/2013, o TST remeteu os autos para o TRT/PR para o julgamento do mérito da ação. O processo foi distribuído para a desembargadora Fátima Teresinha Loro Ledra Machado, no dia 02/12/2013. Aguarda-se o seu voto para posteriormente ir a julgamento no TRT-PR. O STEEM está bastante confiante, pois as chances de vitória são bastante significativas.

4.  ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO 0800

Processo: RTord-2778-2009-020-09-00.0 – CNJ: 277800-74-2009-5-09-0020

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Maringá, através da sentença publicada em

19.06.2009, declarou ilegal a alteração efetuada pela COPEL em 01.05.2009, na jornada de trabalho dos empregados representados pelo STEEM, que trabalham no setor de teleatendimento (a empresa unilateralmente alterou a jornada diária de 6 horas para 06 horas e 20 minutos) e condenou a empresa a pagar como extras, os 20 minutos que foram acrescidos à jornada diária. Ou seja, os 20 minutos que a empresa acrescentou à jornada diária de trabalho dos empregados do setor 0800 serão considerados como extraordinários devendo assim ser remunerados até que a empresa volte à jornada anterior de 06 horas diárias. O TRT/PR negou provimento ao recurso da empresa e acolheu o pedido de STEEM de antecipação de tutela, de forma que mesmo com o recurso interposto pela empresa junto ao TST, COPEL está cumprindo a decisão de primeira instância no sentido de respeitar 6 horas diárias de trabalho sem o acréscimo dos 20 minutos.

O recurso no TST ainda não foi julgado, mas o processo principal está na Justiça do Trabalho em Maringá, onde está sendo efetuada a execução provisória. A empresa apresentou seus cálculos, o que mereceu Impugnação do Sindicato, que restou deferida. Assim, foram retificados os cálculos, com o aceite do STEEM. A empresa foi CITADA para depositar o dinheiro dos cálculos em Juízo, providência realizada em 04/08/2011. No entanto, o valor da

execução não poderá ser liberado, pelo menos, até que o recurso no TST seja avaliado. O STEEM pediu à assessoria jurídica em Brasília que interviesse a fim de que o julgamento seja ainda no primeiro semestre de 2015. No entanto, o que nos resta é aguardar.

5. AÇÃO DO MPT – 25% DOS RECURSOS AOS ACIONISTAS PARA AS PLRs

Processo: ACP-16898-2013-029-09-00.3 – CNJ: 0000743-92.2013.5.09.0029

Esta ação é fruto de denúncia oferecida pelo STEEM e pelos demais sindicatos perante o MPT-PR. Trata-se de garantir que pelo menos 25% do montante distribuído anualmente para os acionistas sejam distribuídos aos trabalhadores da Copel por meio das PLRs. Referida média foi conquistada em 2010, porém, na PLR de 2012 houve sensível redução. O MPT aceitou a denúncia e decidiu por ajuizar a presente ação civil pública.

Por decisão nestes autos, em 10/07/2013, a Justiça do Trabalho determinou à Copel que fizesse o pagamento da PLR no valor que houvera sido fixado na assembleia de acionistas, permanecendo a discussão judicial somente quanto à diferença entre o valor pago e os 25% postulados.

Foi designada audiência de instrução para o dia 30/07/2014, às 09h10, em Curitiba. Posteriormente, em 15/08/2014, seguiu-se a SENTENÇA, a qual foi procedente em parte. A procedência deu-se em relação ao que restou compromissado pela empresa em audiência realizada no dia 10/07/2013, ou seja, o pagamento linear do montante de R$-28.446.605,14 a título de PLR. O MPT não concordou com a sentença e interpôs RECURSO ORDINÁRIO para o

TRT, em fase de processamento. Ainda não subiu, contudo, isso deve ocorrer até Março/2015. Resta-nos aguardar o julgamento pelo TRT.

6. AÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO

Processo: ACP-28156-2012-012-09-00.8 – CNJ: 0001260-85.2012.5.09.0012

Nesta ação o STEEM juntamente com outros sindicatos denunciou ao MPT a irregularidade da prática da terceirização de atividade fim que era amplamente utilizada pela COPEL. O MPT acatou a denúncia e ajuizou a presente Ação Civil Pública que tramita na Justiça do Trabalho em Curitiba.

O Juiz do Trabalho da 12.ª Vara do Trabalho, no dia 16/04/2013, proferiu SENTENÇA em que julgou PROCEDENTE a referida ACP, em que determinou à COPEL que se abstenha de utilizar mão de obra interposta para execução de serviços relacionados à sua atividade fim.

A COPEL interpôs Recurso Ordinário para o TRT/PR que no dia 29/04/2014 julgou o recurso. A única alteração em relação à sentença de primeiro grau foi a exclusão da proibição de contratação por empresa interposta para aquelas atividades relacionadas à construção de linhas e redes elétricas energizadas e as demais relacionadas com a construção civil. No mais, manteve íntegra a decisão em relação às atividades fins da COPEL.

Não satisfeita a COPEL formalizou EMBARGOS de DECLARAÇÃO (ED), tendo o MPT apresentado a respectiva RESPOSTA, isso em 20/06/2014. Referido ED vai para julgamento pelo TRT, cuja data ainda não foi designada.

O processo em questão está muito bem fundamentado e os resultados até aqui foram extraordinários. Acontece, que o STF, por decisão do Ministro Luiz Fux, no mês de maio/2014, no processo que analisa (ARE 713211 AgR-ED) jogou um balde de água fria ao reconhecer a existência de motivos para se determinar REPERCUSSÃO GERAL. Os efeitos desse reconhecimento é que TODOS os processos em tramitação no país ficam suspensos até que o STF decida o tema da terceirização versada no referido processo que derivou a respectiva medida.

O TRT/PR ainda não determinou a suspensão da ACP, o que pode vir com a decisão do Embargos de Declaração (ED).

Em 29/07/2014 o TRT/PR julgou o referido ED, considerando-o IMPROCEDENTE. E, ainda, felizmente, nada se referiu quanto à suspensão dos efeitos da decisão em razão da repercussão geral do STF. No dia 25/08/2014 a COPEL e o MPT interpuseram RECURSOS DE REVISTAS para o TST. O TRT recebeu ambos e determinou o processamento e remessa para o TST.

O processo foi recebido pelo TST no dia 27/11/2014. No dia 02/02/2015 foi distribuído para o ministro relator José Roberto Freire Pimenta para parecer e voto. Posteriormente, vai a julgamento pela turma do tribunal. Resta-nos aguardar os próximos encaminhamentos.

7. AÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Processo: 08532-2014-662-09-00.5 – CNJ: 0001694-93.2014.5.09.0662

Nesta ação, ajuizada em 13/11/2014, o STEEM busca a declaração de natureza salarial do auxílio alimentação e correspondente pagamento dos reflexos em todos os consectários legais (férias + 1/3, 13.º salário, horas extras, RSRs, horas de sobreaviso, FGTS etc).

No dia 04/02/2015 ocorreu a audiência de tentativa de acordo e, como era de se esperar, a empresa nada ofereceu. Também nesta data juntou a sua CONTESTAÇÃO em que reproduz os mesmos argumentos deduzidos nas diversas ações individuais. Vale ressaltar que a ação vem fundamentada com decisões recentes do TST em que consagraram o direito dos trabalhadores.

Foi designada para o dia 25/11/2015 a audiência de instrução. Após, será marcada a data para a sentença.

8. DIVISOR 200:

Processo: RTOrd-3574-2005-872-09-00-2

Processo finalizado com êxito total. Os trabalhadores já receberam seus créditos. Arquivado definitivamente em 12/02/2014.

9. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS TRABALHORES DA STI:

Processo: RTOrd-1587-2005-662-09-00-3

Processo finalizado. Os trabalhadores já receberam seus créditos. Arquivado

definitivamente em 09/12/2010;

10. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) SOBRE HORAS EXTRAS:

Processo: RTOrd-19310-2010-084-09 – CNJ: 681-86-2010-5-09-0084

Processo finalizado. Os trabalhadores já receberam seus créditos. Arquivado

definitivamente em 29/04/2013.

11. DEMISSÃO DOS APOSENTADOS:

Processo: ACPU-15561-2009-028-09-0-6

Processo com decisão transitada em julgado, ou seja, não há como modificar o que a Justiça decidiu, sendo assim, a decisão que foi favorável aos trabalhadores se tornou definitiva, o que impede a empresa de despedir aposentados ou pré aposentados (aqueles que estão a menos de 1 ano da aposentadoria), sob pena de ter que reintegrar e pagar multa diária equivalente a R$10.000,00, por empregado demitido, cujo valor será revertido ao prejudicado. Arquivado definitivamente em 28/10/2011.

Mais uma vitória da classe trabalhadora representada pelo STEEM.

  1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ELETROSUL:

Processo: TST-DC-5761-36.2013.500.000

Embora o STEEM não tenha participado do processo de Dissídio Coletivo acima, o acompanhou integralmente, pois também a discussão nele vertida atingia os trabalhadores da Eletrosul, principalmente, em Campo Mourão, base territorial do Sindicato.

No dia 07/08/2013, em audiência de conciliação no TST as partes envolvidas, no caso a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU-CUT, da qual o STEEM também integra, a ELETROSUL e as demais empresas e entidades sindicais envolvidas ENTABULARAM ACORDO para por fim ao Dissídio Coletivo. Dentre as cláusulas acordadas está a de n.º 43.ª que restou assegurada a mesma base de cálculo anteriormente aplicada è edição da Lei n.º 12.740/2012, ou seja, 08/12/2012. Essa lei diminuiu a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários e a Eletrosul manifestou o desejo de aplicá-la a todos os seus trabalhadores. Com o acordo, fica garantido aos eletricitários da Eletrosul o recebimento do adicional de periculosidade tendo base de cálculo mais benéfica.

Com certeza é uma ótima notícia. Valeu a luta da Federação Nacional dos Urbanitários- FNU-CUT. Processo arquivado em 2013.

Meneghin, Januário, Gomes & Gonçalves – Advogados   e   Consultores   Associados

Hugo Francisco Gomes Marcos Roberto Meneghin Marino Elígio Gonçalves Rudinei Fracasso    Silvio Luiz Januário

Av. Dr. Gastão Vidigal, 716   –   Aeroporto   –   Tel/fax (044) 3222-6589   –   CEP 87050-440   –   Maringá-Pr.   –   e-mail: [email protected]

COPEL DETALHA PROPOSTA PARA PLR/2015

COPEL DETALHA PROPOSTA PARA PLR/2015

PLR 2A Copel apresentou aos sindicatos sua proposta para a PLR 2015, com maior detalhamento e com projeções em torno dos indicadores, em reunião realizada na última quinta-feira, dia 30 de julho. A proposta foi discutida e será agora encaminhada para avaliação do Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE, criado por decreto pelo governador para “controlar” gastos e arrecadações, inclusive da Copel. Só depois de aprovada nesse Conselho a proposta será oficial e irá para avaliação e deliberação dos copelianos, nas assembleias que os sindicatos realizarão em todo estado.

INDICADORES  E METAS PARA A PLR 2015:
Rentabilidade do patrimônio líquido: 8,50%
PMSO/Receita Operacional Líquida: 15%
Satisfação da Qualidade Percebida – ABRADEE: estar entre as classificadas
Rentabilidade do Parque Gerador: 92,90
Números de Circuitos Totais de Telecomunicações: 58,2

Os dados e projeções apresentados pelos representantes da Copel aos sindicatos indicam ser bastante provável o cumprimento total das metas propostas, como apontam os números relativos aos últimos dois anos:

Rentabilidade do patrimônio líquido:
2013: 8,87%
2014: 9,53%
Meta para a PLR 2015: 8,50%

PMSO/Receita Operacional Líquida:
2013: 21,17%
2014: 16,22%
Meta para a PLR 2015: 15%

Satisfação da Qualidade Percebida – ABRADEE:
2013: 2ª colocada
2014: 1ª colocada
Meta para a PLR 2015:  estar entre as classificadas

Rentabilidade do Parque Gerador:
2013: 93,67%
2014: 94,26%
Meta para a PLR 2015: 92,90

Números de Circuitos Totais de Telecomunicações:
2013: 27,9%
2014: 41.2%
Meta para a PLR 2015: 58,2

Como se pode notar pelo histórico dos dois últimos anos, há boas perspectivas para o atingimento das metas, inclusive no que diz respeito ao desempenho da Copel Telecomunicações, cuja atuação vem num crescente.

PROPOSTA DE MONTANTE A SER DISTRIBUÍDO:

Pela proposta da empresa, o montante a ser distribuído aos empregados poderá chegar até 15% do valor a ser pago aos acionistas. A distribuição será linear, ou seja, o mesmo valor para cada trabalhador, independente da faixa salarial. De acordo com a oscilação no cumprimento das metas, o montante a ser distribuído poderá ficar entre 10,5% e 15% do montante a ser distribuído aos acionistas. Em 2013, o montante da remuneração distribuída aos acionistas foi de 52,26% do lucro líquido. Em 2014, esse montante foi de 51,62%. A expectativa é que em 2015 fique novamente em torno de 50%.

Quanto ao montante geral, o histórico do lucro líquido é o seguinte:
2013: R$ 1.072.559.550,70
2014: R$ 1.205.950.340,45

Outro dado importante para avaliar a proposta comparativamente é o percentual distribuído aos empregados, em relação a remuneração dos acionistas, nos últimos quatro anos:
2011: 11,16%
2012: 10,59%
2013: 13,92%
2014: 14,46%
Média dos quatro anos: 12,5%

CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

A proposta de PLR apresentada pela Copel prevê também os seguintes critérios para a distribuição do montante aos empregados:

Pagamento integral: empregados que trabalharem de 01 de janeiro a 31 de dezembro; Afastados por acidente de trabalho; Afastados por enfermidade e/ou auxílio doença; Afastados temporariamente à disposição da justiça; Afastados por licenças legalmente previstas, como férias, licença maternidade, paternidade, doação de sangue e outras.

Pagamento proporcional: admitidos, desligados e licenciados sem vencimento, no ano; Empregados com atrasos (mais de 5 minutos por expediente e mais de 59 minutos por mês), faltas não justificadas e suspensões.

Sem pagamento: empregados que forem demitidos por justa causa no período de vigência do Acordo coletivo da PLR.

Os sindicatos estão no aguardo da oficialização da proposta pelo conselho do governo para definir o calendário das assembleias que vão decidir sobre a PLR. Informaremos as novidades aqui no blog COLETIVO.

CONHEÇA A ÍNTEGRA DA PAUTA UNIFICADA DE REIVINDICAÇÕES

Essa agora é a pauta que representa TODOS os copelianos e precisará de sua força e disposição de luta para se transformar em conquistas efetivas.

Pauta

 

 

 

 

 

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

01 – REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de outubro de 2015, a Copel fará a correção salarial pelo índice de 12,50%.

§ Único Não serão compensados os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como as equiparações salariais determinadas por sentença transitada em julgado.

02 – PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE

A COPEL garante dentro do seu PCCS a aplicação de percentual a titulo de Progressão por Antiguidade.

03 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais a todos os empregados, inclusive uma parcela adicional no mês de dezembro, na forma de 13ª (décima terceira) parcela.

04 – VALE LANCHE

A partir de 1º de outubro de 2015, a Copel reajustará o vale lanche para o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

05 – AUXÍLIO CRECHE

Em atenção ao Princípio de nº 6 do Pacto Global do qual a Copel é signatária, e ao disciplinado no artigo 389, § 1º, da CLT, a empresa pagará a todos os empregados, a título de auxílio creche, sem natureza salarial, o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por dependente na idade entre 7 (sete) e 72(setenta e dois) meses.

06 – PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO:

A Copel cumprirá o piso salarial estabelecido pela Lei nº 4950-A/66.

07 – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Copel concederá aos empregados com deficiências e/ou dependentes com deficiência, a título de beneficio social, sem natureza salarial, o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), incluindo a 13ª parcela.

§ 1º: Os valores excedentes do benefício, e que não tenham cobertura integral através do plano assistencial de saúde, serão pagos integralmente pela Copel mediante as comprovações apresentadas.

§ 2º: Para estes empregados e/ou dependentes, exames e medicamentos solicitados por profissional de saúde credenciado serão pagos integralmente pela Copel.

§ 3º: O reembolso dos valores gastos na aquisição de próteses, órteses e aparelhos auditivos, aos empregados e seus dependentes, serão de 100% (cem por cento).

08 – DEPENDÊNCIA QUÍMICA

A Copel estenderá a abrangência do programa de tratamento de dependência química para os familiares em primeiro grau do empregado.

09 – AUXÍLIO EDUCAÇÃO

A Copel pagará a seus empregados matriculados em curso técnico de nível médio, curso superior ou curso de pós-graduação em instituições particulares de ensino, auxílio educação sem natureza salarial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da respectiva mensalidade.

§ 1º: A utilização dos dois créditos do auxílio educação será de escolha exclusiva do empregado.

§ 2°: A Copel concederá liberação aos empregados usuários do Auxílio – Educação, quando estes coincidirem com o horário de sua jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação do período liberado, nos seguintes casos: para participação em estágio escolar curricular obrigatório.

§ 3°: A Copel concederá liberação aos empregados regularmente matriculados em cursos de formação, quando estes coincidirem com a jornada de sobreaviso para participação em aulas e atividades extracurriculares.

§ 4º: A Copel reembolsará, mediante respectivo comprovante, para cada empregado, regularmente matriculado, o material didático no valor limite de R$ 600,00 (seiscentos reais).

§ 5º: Em caso do empregado não utilizar os créditos a que faz jus, poderá repassar aos seus dependentes legais.

10 – AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA DEPENDENTES

A empresa, a partir de 01 outubro de 2015, concederá Auxílio Educação para Dependentes, regularmente matriculados no Ensino Fundamental ou Nível Médio.

§ Único – O Auxílio Educação para Dependentes matriculados na Rede de Ensino será concedido mensalmente na forma de reembolso de 100% (cem por cento) das mensalidades escolares, materiais e uniformes.

11 – FÉRIAS

Pagamento de gratificação de férias de 01 (uma) remuneração do empregado, garantindo como piso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para todos os empregados/as.

§ Único: O empregado deverá ser ouvido sobre o período do gozo de férias, garantindo-se tratamento isonômico entre os empregados da respectiva área.

 12 – ABONO SALARIAL

Será pago a título de abono, o valor equivalente a 2 (duas) remunerações individuais do empregado, acrescido do valor fixo de R$ 5.000,00.

§ Único: O pagamento do referido abono salarial será realizado juntamente com o credito do salário mensal.

 13 – SERVIÇO FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO

No caso de atividades em outra área, a serviço da Copel, será pago adicional, no percentual de 1% (um por cento) sobre o salário nominal do empregado por dia trabalhado.

14 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Copel implantará o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados que desenvolvem a atividade de “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS – SVMEH”, almoxarifes, bem como para os trabalhadores que exercem atividades em áreas ambientais que causam riscos a saúde.

 

 15 – DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO

A Copel reajustará as Diárias de Alimentação pelo ICV – Alimentação Fora de Casa, acumulado desde o último reajuste.

§ Único: Será paga diária de alimentação a todos os empregados que desempenhem suas atividades em sábados, domingos e feriados, na sua base de trabalho, e durante a semana em outros municípios.

 16 – ADICIONAL DE PENOSIDADE:

As Empresas pagarão, aos empregados que atuam em regime de escala de turno ininterrupto de revezamento, no CALL CENTER e Atendimento Comercial, a título de Adicional de Penosidade, o valor equivalente a 10% (dez por cento) de sua remuneração.

§ Único: A Copel reduzirá a jornada de trabalho do Atendimento Comercial para 6 horas diárias sem prejuízo na remuneração.

  17 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Copel implantará o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados técnicos florestais quando laboram em área de risco.

 18 – INCENTIVO À CULTURA – VALE CULTURA

A Copel, a partir de 1º de outubro de 2015, concederá incentivo financeiro aos empregados que participem de atividades culturais e esportivas.

19 – ALÍQUOTA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

A Copel possibilitará ao empregado a opção de adesão ao desconto da alíquota única de contribuição de 12% (doze por cento) para toda a faixa salarial no Plano Previdenciário da Fundação Copel, com a correspondente contrapartida de depósito pela empresa.

20 – MANUTENÇÃO DA RENDA DO EMPREGADO READAPTADO

Ao empregado readaptado em outra atividade compatível com suas condições físicas e psicológicas, por motivo de doença ocupacional, acidente do trabalho ou auxílio doença, conforme disciplinado na norma interna específica de Programa de reabilitação e readaptação profissional, será garantido pelas Empresas a manutenção, das médias dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento, referente às seguintes parcelas: adicional de periculosidade, sobreaviso, horas extraordinárias de escala, adicional noturno simples, adicional de penosidade ou adicional de Eletricista de Manutenção de Linha Viva e de Rede Subterrânea.

§ Único: A Copel se compromete a apresentar ao INSS, as informações referentes ao empregado readaptado, bem como prestar todas as informações correspondentes a readaptação do empregado, para que o INSS possa proceder a processo de “Reabilitação Profissional”.

 21 – ADICIONAL DE FRONTEIRA

A Copel implantará o pagamento de adicional de fronteira no percentual de 20% (vinte por cento) para os empregados lotados nos municípios fronteiriços, em virtude do alto custo de vida nestas cidades relativamente a aluguel, serviços, etc.

22 – CONCESSÃO DE FOLGA (BAIXADA)

A Copel concederá aos empregados que laboram fora do Estado do Paraná, 07 (sete) dias de folga a cada semestre, com as despesas de viagem pagas pela empresa incluindo seus familiares, para deslocamento ao seu local de origem.

23 – AUXILIO CUIDADOR

A Copel disponibilizará o Auxílio Cuidador, para os empregados em casos de doença, acidentes e acidentes do trabalho.

§ Único – A indicação da elegibilidade para o recebimento do auxílio será evidenciado através da avaliação médica.

 DAS CLÁUSULAS ADMINISTRATIVAS

 24 – GARANTIA DE EMPREGO

A Copel garantirá o emprego de seus funcionários, ficando impedida de realizar dispensas sem justa causa ou arbitrárias, respeitando, desta forma, o artigo 37 da Constituição Federal.

25 – REEMBOLSO PARA COMPRA DE ÓCULOS (ARMAÇÃO E LENTES)

A Copel reembolsará ao empregado, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a aquisição de armação, lentes corretivas, de acordo com a orientação de especialista habilitado.

26 – ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES

A Copel aceitará atestado médico para acompanhamento de familiares em primeiro grau, em consulta ou atendimento médico/hospitalar, sem necessidade de reposição dos dias em que o empregado se afastou.

§ 1º: A empresa concederá licença de 5 (cinco) dias, nos casos de internação por doença, cirurgia, recuperação domiciliar e/ou situações emergenciais aos empregados em virtude de acompanhamento de cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes de primeiro grau e dependentes do Plano de Saúde.

§ 2º: O prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias mediante apresentação do respectivo laudo médico para apreciação da área médica e do serviço social da empresa.

  27 – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

As empresas concederão a liberação de dirigentes para o exercício de cargo sindical, sem prejuízo de salários, remuneração, progressões salariais e adicionais inerentes ao cargo, durante a vigência do mandato, mediante solicitação formal às Empresas e aprovação em reunião de diretoria da Holding, de acordo com o seguinte critério:

  1. Sindicatos com representação entre 3% e 9% do total de empregados terão a cessão de um empregado eleito para cargo de direção sindical, sem ônus para a entidade.
  2. Sindicatos com representação entre 9% e 15% do total de empregados terão a cessão de até dois empregados eleitos, sem ônus para entidade.
  3. Sindicatos com representação acima de 15% do total de empregados terão a cessão de até três empregados eleitos, sem ônus para entidade.
  4. Sindicatos, independentemente do percentual de representação, poderão fazer jus à cessão de empregados em cargos de direção sindical fora dos critérios acima, com ônus para a entidade, mediante ressarcimento da remuneração e encargos, devendo a cessão ser aprovada em reunião de Diretoria.

§ 1º: Serão concedidas horas de ausência, sem reposição, durante a vigência do presente acordo, aos dirigentes eleitos das entidades sindicais, para as atividades sindicais e conforme necessidade da entidade, mediante comunicação formal com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do evento, da seguinte forma:

  1. Sindicatos com representação menor que 3% do total de empregados: 80 (oitenta) horas de ausência;
  2. Sindicatos com representação entre 3% e 9% do total de empregados: 160 (cento e sessenta) horas de ausência;
  3. Sindicatos com representação entre 9% e 15% do total de empregados: 240 (duzentos e quarenta) horas de ausência;
  4. Sindicatos com representação acima de 15% do total de empregados: 320 (trezentos e vinte) horas de ausência.

§ 2º: Será concedida liberação de jornada de trabalho, sem reposição, durante a vigência do presente acordo, aos dirigentes para atividades voltadas a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme o seguinte critério:

  1. Sindicatos com representação de até 3% do total de empregados: 1 dirigente para a reunião de negociação com as Empresas e até 2 para reuniões de preparação da pauta de reivindicações, realização de assembleias e reuniões quadrimestrais;
  2. Sindicatos com representação acima de 3% do total de empregados: 2 dirigentes para a reunião de negociação com as Empresas e até 3 para reuniões de preparação da pauta de reivindicações, realização de assembleias e reuniões quadrimestrais.

28 – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

A Copel se compromete a criar uma comissão especifica de segurança e saúde do trabalho, com participação dos sindicatos e empresa, com reuniões quadrimestrais. Os sindicatos indicarão trabalhadores para participarem das reuniões.

29 – DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO COPEL

A direção da Fundação Copel será composta de forma paritária, sendo que 50% da diretoria será composta por participantes eleitos.

30 – PLANO DE SAÚDE

A adesão ao atual plano de saúde gerido pela Fundação Copel será restrita aos empregados concursados.

31 – DESCONTOS DIVERSOS EM FAVOR DOS SINDICATOS

A Copel repassará aos Sindicatos, na mesma data em que efetua o pagamento dos proventos dos empregados, os valores descontados destes em folha de pagamento e devidos às entidades sindicais.

§ Único: A Copel se adequará tecnologicamente de modo a possibilitar que informações relativas a valores não descontados em folha de pagamento do empregado que esteja afastado por atestado ou licença saúde sejam encaminhadas ao sindicato, mensalmente, em planilha específica (inadimplentes).

32 – CREDENCIAL PARA SEGUROS

A Copel concederá credenciais de agenciadores de seguros aos sindicatos estipulantes de apólices de seguros.

33 – MANUTENÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL

No caso de alteração do controle acionário majoritário por qualquer motivo, as Empresas do grupo COPEL ficarão impedidas de realizar dispensas sem justa causa de empregado, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da alteração do controle acionário. O descumprimento implicará no pagamento de indenização correspondente a 04 (quatro) remunerações do empregado por ano trabalhado.

§ Unico – IndenizaçãoFica pactuado que a remuneração para esta finalidade será composta pela soma das seguintes parcelas: salário nominal (código 1000) + adicional por tempo de serviço (código 1001) + AC-DRT-192/3/84 (código 1002) + horas suplementares médico (código 1004) + ACT- dupla função 2007 (código 1006) + adicional de periculosidade (código 1101) + adicional de insalubridade (código 1102) + adicional das funções Eletricista Manutenção Linha Viva e Rede Subterrânea (código 1105), conforme a situação jurídica de cargo e função de cada empregado.

34 – LICENÇA PARA TRABALHADORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

A Copel concederá licença remunerada de 10 (dez) dias, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade policial competente, para trabalhadoras que venham a ser vítimas de violência doméstica.

§ 1º: A Copel poderá, a critério das suas áreas de Medicina do Trabalho, ampliar a licença remunerada.

§ 2º: A empregada vítima de violência doméstica terá prioridade na transferência de estabelecimento ou Município, independentemente do cargo, função.

35 – ORIENTAÇÃO QUANTO A PREVENÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS:

A Copel, por meio de sua área de Recursos Humanos e de Responsabilidade Social, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

:A Copel concorda em realizar seminário, na vigência deste acordo coletivo, com seu público interno sobre a promoção da igualdade de gênero, o combate à violência doméstica e sobre a valorização da diversidade, assédio moral, assédio sexual e formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia.

§ 2º:O conteúdo da programação do seminário citado no parágrafo anterior será definido por uma comissão constituída por representantes da Empresa e representantes dos Sindicatos.

§ 3º: A Copel desenvolverá ações objetivando a difusão, promoção e fortalecimento no enfrentamento à violência contra as mulheres, conforme a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

§ 4º: A Copel fará a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180 e/ou demais serviços públicos, para o atendimento de mulheres em situação de violência.

36 – QUADROS DE AVISOS:

As Empresas disponibilizarão nos locais de trabalho, espaços para colocação de quadros de avisos das Entidades Sindicais.

 37 – MANUTENÇÃO DAS CONQUISTAS ANTERIORES

A Copel manterá todas as conquistas dos trabalhadores constantes em acordos coletivos e normas internas editadas anteriormente ao presente instrumento.

38 – REUNIÕES PERIÓDICAS DE AVALIAÇÃO DO ACT

A Copel manterá o calendário de reuniões periódicas com as Entidades Sindicais, nos meses de março e junho de 2016, para avaliações e deliberações de diversos assuntos de interesse coletivo das categorias representadas.

39 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Copel descontará dos representados, em favor do sindicato, a título de custeio da campanha salarial, os valores deliberados e aprovados nas assembleias gerais extraordinárias de cada entidade.

40 – FUNDO ASSISTENCIAL

A Copel repassará aos sindicatos, conforme a respectiva representação e base territorial, o valor correspondente a dois trinta avos (2/30) da remuneração do mês de outubro de 2015 dos representados, a título de Fundo Assistencial Sindical, que foi aprovado em assembleias pelos trabalhadores. Sendo que o pagamento deste, em beneficio ao trabalhador, substituirá a Contribuição Assistencial.

41 – MULTA

Fica convencionado desde já que o descumprimento de qualquer cláusula deste acordo implicará em multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais) por empregado, por cláusula descumprida e por mês de descumprimento, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

42 – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá sua vigência no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2016.