PRESSÃO POR AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DECLARAÇÕES DE IR NA COPEL, OUTRA VEZ

PRESSÃO POR AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DECLARAÇÕES DE IR NA COPEL, OUTRA VEZ

 

 

No final do ano passado o COLETIVO CESEC já questionou a Copel por agir impositivamente para obter dos copelianos uma autorização de acesso às suas declarações de imposto de renda. A legislação obriga ao empregado o fornecimento de informações de bens patrimoniais, não a assinatura de autorização de acesso a Declaração de IR. Pela legislação, o empregado tem opção de diferentes formas de prestar as informações:

A Lei nº – 8429/1992, que prevê ao servidor público e aos demais trabalhadores prestar declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, prevê mais de uma opção para atender essa exigência. Uma delas é a autorização de acesso às informações da Receita Federal. Outra é uma Declaração de Valores e Bens, que o empregado preenche e entrega. Essas possibilidades estão previstas e descritas tanto no “Portal do Servidor” do governo paranaense quanto no portal de comunicação da Copel, onde há perguntas e respostas” com orientações sobre o assunto.

O trabalhador pode optar pela forma que melhor lhe convier para emitir tal documento e atender a Lei em questão. Ocorre que, na prática, a Copel tem optado no lugar do trabalhador, com gerencias interferindo impositivamente. No final do ano passado, o assunto já foi discutido com a empresa, que ficou de mudar seu procedimento e informar o quadro gerencial sobre os direitos dos empregados, evitando pressões sobre eles. Pelo jeito, no entanto, essa orientação não foi feita, ou foi falha, já que os sindicatos estão recebendo reclamações de copelianos que se sentem constrangidos e pressionados a assinar autorizando acesso à Declaração.

Os sindicatos vão retomar o assunto com a Copel e orientam os trabalhadores a não aceitar constrangimentos, optando pelo que considerem o melhor procedimento para declaração de seus bens.

 

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