REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR HOJE, COM EVIDENTES RETROCESSOS

REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR HOJE, COM EVIDENTES RETROCESSOS

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A partir deste sábado, 11 de novembro, entra em vigência a Lei 13.467/17, que instituiu a chamada “reforma trabalhista”. Essa nova legislação é tão prejudicial aos trabalhadores que o movimento sindical brasileiro não chama de “reforma trabalhista”, mas de desmonte dos direitos e do próprio direito do trabalhador à justiça do trabalho.

Alguns dos principais danos da reforma aos direitos dos trabalhadores:

1) NEGOCIAÇÕES PODERÃO REDUZIR DIREITOS:

Pela legislação anterior, os direitos trabalhistas previstos em lei eram irrenunciáveis e todas as negociações entre patrões e empregados só poderiam acontecer para acrescentar direitos e benefícios aos já previstos. Nas novas regras previstas na reforma, as negociações poderão reduzir e flexibilizar direitos, pois o que for negociado prevalecerá sobre a lei.

A liberdade de negociação que os defensores da reforma defendem é a liberdade patronal para negociar redução de direitos.

 2) ESTIMULO AOS CONTRATOS PRECÁRIOS:

A nova legislação amplia o tempo de contrato para trabalhos parciais; retira as obrigações subsidiárias das empresas por desrespeitos aos direitos no caso de serviços que terceirizam e cria o contrato de trabalho intermitente, onde o trabalhador presta seus serviços descontinuamente, podendo ser por períodos determinados do dia ou por dias determinados da semana, alternado prestação de serviço e folgas, independentemente do tipo de atividade.

3) LEGALIZA O TRABALHO SOB PRESSÃO E SEM DESCANSO:

A reforma trabalhista possibilitou a redução de intervalo intrajornadas de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva. Tornou legal a jornada de 12 X 36 horas sem necessidade de acompanhamento e aceitação sindical. Tornou possível aos empregadores negociarem banco de horas diretamente com os empregados, deixando-os à mercê de pressões patronais. Acabou com o direito do trabalhador às horas “in itínere”. Acabou com o direito ao intervalos de 15 minutos para a mulher trabalhadora, antecedendo a realização de horas-extras. Até as horas que o trabalhador precisa para as atividades pessoais no ambiente de trabalho, como ir ao banheiro, descansar, tomar um cafezinho, almoçar e lanchar ou trocar a roupa pelo uniforme de trabalho poderão não ser mais contadas como tempo de trabalho.

A nova legislação chega ao absurdo de permitir trabalho de gestantes em ambientes insalubres.

4) REFORMA DIFICULTA AO TRABALHADOR RECORRER À JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS:

Até a última sexta, 10/11, ao entrar com uma ação na justiça por seus direitos, um trabalhador não arcaria com custos processuais, pois seria um custo bancado pelo estado, através do poder judiciário. Pelas novas regras, o benefício da justiça gratuita só será concedido a quem comprovar insuficiência de recursos. Se porventura, num processo o trabalhador não puder comparecer a um julgamento, perdendo o horário por problemas de transporte, por exemplo, terá que pagar custos processuais, a menos que consiga comprovar que houve motivo justificável. Antes, poderia faltar em até três audiências. O trabalhador que pleiteie indenização ou cobertura por ter contraído doenças no trabalho terá que pagar honorários de peritos exames, caso não consiga comprovar seu pedido.

5) JUSTIÇA DE MORAL SELETIVA:

Em casos de ofensas e pressão moral ao trabalhador ou trabalhadora, a reforma trabalhista previu que a indenização devida será proporcional ao salário recebido, criando uma graduação: a moral dos cargos maiores e hierárquicos vale mais do que a moral de quem ganha menos. No ambiente das empresas isso favorece a ação de maus chefes e gerentes,  facilitando sua impunidade.

MOVIMENTO PELA ANULAÇÃO DA REFORMA

Não é só o movimento sindical que critica a nova legislação. Desde antes de ser aprovada no Congresso Nacional com os votos da grande bancada de deputados e senadores empresarial e ruralista, a reforma foi criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, além de advogados e juristas de renome.

As centrais sindicais brasileiras realizaram nesta sexta, dia 10, um dia nacional de mobilização marcado pela defesa dos direitos dos trabalhadores. Uma campanha nacional colhe assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que prevê a anulação da reforma trabalhista.

O COLETIVO CSEC está na luta pela revogação da reforma e pelo direito do trabalhador à justiça do trabalho. Como veio fazendo desde a tramitação do projeto no Congresso Nacional, o blog COLETIVO vai continuar editando matérias que esclarecem sobre essa legislação e os retrocessos que representa, noticiando também o movimento contra ela.

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