REFORMA TRABALHISTA LEGALIZA A PRESSÃO PATRONAL

REFORMA TRABALHISTA LEGALIZA A PRESSÃO PATRONAL

pressãoHá trabalhadores acreditando que a reforma trabalhista, recentemente aprovada no Congresso Nacional, pode ajudar a gerar empregos. Outros, descontentes com seus sindicatos, chegam a ficar contentes pela perspectiva de findar o imposto sindical e a contribuição sindical. Ainda não se perceberam que essa reforma foi aprovada dentro de uma lógica empresarial de diminuição de custos com o trabalho, aumentando a competitividade no mercado pela precarização das relações de trabalho.

No médio prazo, ao invés de gerar empregos, há uma tendência a gerar desemprego, pois para os empresários se torna mais atrativo contratar dentro das novas possibilidades previstas pela reforma. Também poderão usar as negociações como forma de chantagear os trabalhadores por direitos menores do que os previstos legalmente. Está aberta a porta para a pressão patronal. Essa é a tendência criada com a aprovação da reforma. Os sindicatos do COLETIVO CSEC apontam porque:

1) A reforma trabalhista prevê que o que for negociado entre patrões e empregados tem força maior que a lei. Com isso legalizou a pressão patronal sobre os trabalhadores, permitindo que os acordos coletivos possam prever menos direitos do que aqueles que a Constituição Federal e a CLT garantem. Chamam isso de “prevalência do negociado sobre o legislado”, mas na prática é uma porta aberta para o interesse dos empresários, unicamente;

2) Outra forma de pressão patronal é a rescisão de contrato por acordo. Por meio dela o trabalhador dispensado recebe apenas metade da indenização e do aviso prévio e do FGTS e pode sacar somente 80% dos depósitos feitos em seu FGTS, além de perder o direito de se habilitar no seguro-desemprego. É um tipo de “acordo” feito para pegar o trabalhador que está no desespero;

3) O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, criado com a reforma, que impede o trabalhador de reclamar através de ação trabalhista, verbas a que teria direito, relativas ao período que for abrangido pelo termo. Imaginem o que vai há ver de pressão para que, ano a ano, os trabalhadores assinem termos desse tipo, se quiserem continuar empregados…

4) A reforma trabalhista criou a figura do trabalho intermitente, onde o trabalhador presta seus serviços descontinuamente, podendo ser por períodos determinados do dia ou por dias determinados da semana, alternado prestação de serviço e folgas, independentemente do tipo de atividade. Esse tipo de contratação deixa o trabalhador à mercê da vontade patronal, desorganizando seus horários, vida familiar e vida social, além de criar para ele problemas sérios de transporte, se tiver que atender a dois empregos num mesmo dia, em locais muito distantes. Para o trabalhador intermitente se prevê salário e remuneração exclusivamente pelas horas trabalhadas, excluindo-se férias, 13º salário, despesas de transporte e alimentação.

5) A reforma trabalhista vai facilitar os abusos no ambiente de trabalho, atingindo principalmente as mulheres, principais vítimas desse tipo de abuso. As indenizações por danos morais passam a ser com base no salário da vítima. Ou seja, o crime pode ser grave, mas se o salário for baixo, a indenização fica nivelada por baixo. A reforma trabalhista também abriu as portas para que as mulheres grávidas e amamentando possam ser colocadas para trabalhar em locais insalubres, se a insalubridade for tida como de grau médio ou mínimo.

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